GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
CRIA A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, a Procuradoria Geral, órgão de representação judicial e extrajudicial, com funções de consultoria jurídica e assessoramento técnico-jurídico, vinculada à Mesa Diretora, nos termos da Lei nº 1.092, de 18 de janeiro de 2022.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES E DA ESTRUTURA
Art. 2ºCompete à Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em defesa dos seus interesses;
II - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Poder Legislativo, sempre por meio de consultas formuladas por intermédio da Mesa Diretora;
III - defender os interesses da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos administrativos;
IV - preparar informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
V - propor a Mesa Diretora a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
VI - pronunciar sobre providências de natureza jurídica de interesse público aconselhadas pela legislação;
VII - pronunciar sobre as consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;
VIII - avocar para si e opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos;
IX - elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
X - prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos a Presidência e a Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias;
XI - elaborar parecer jurídico sobre abertura de licitação, a dispensa ou inexigibilidade;
XII - processar procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
XIII - requisitar aos departamentos, diretorias e divisões da Câmara Municipal, certidões, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, devendo os órgãos prestar imediato auxílio e atendimento às medidas requisitadas no prazo máximo de 03 (três) dias ou naquele indicado na requisição quando alegada urgência para a prestação;
XIV - pronunciar-se previamente a respeito do cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados a Câmara Municipal;
XV - propor a Mesa Diretora as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XVI - pronunciar, quando solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir como condição de seu prosseguimento;
XVII - celebrar convênios com órgãos semelhantes no Estado e das demais unidades da Federação que tenham por objeto a troca de informações e o exercício da atividade de interesse comum, bem como aperfeiçoamento e a capacitação;
XVIII - manter, conforme necessário, estágios para estudantes de Direito na forma que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB;
XIX - planejar anualmente suas atividades, emitindo relatório anual de atividades desenvolvidas;
XX - apresentar, obrigatoriamente, análise jurídica sobre os mais diferentes aspectos, sobretudo de constitucionalidade, legalidade e técnica redacional, em todos os Projetos de Leis em tramitação na Câmara;
XXI - proporá autoridade competente a declaração de nulidade de atos administrativos;
XXII - pronunciar-se sobre atividades voltadas à consolidação das leis municipais;
XXIII - editar enunciados que expressem entendimentos jurídicos cediços no seu âmbito interno e emitir pareceres jurídicos normativos aos quais se vincularão os demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal; e
XXIV - dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venha a ser determinada pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.
Art. 3ºA Procuradoria Geral da Câmara Municipal um Procurador Geral Legislativo.
Art. 4ºO Procurador Geral Legislativo é o chefe da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte Alegre e será nomeado pelo Presidente da Mesa Diretora, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e que tenha, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e de igual tempo de efetivo exercício da advocacia, competindo-lhe:
I - chefiar a Procuradoria, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação;
II - receber, pessoalmente, as citações e intimações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra a Câmara Municipal de Parauapebas ou em que a mesma seja parte interessada;
III - apresentar relatório sobre as atividades da Procuradoria ao final de cada sessão legislativa;
IV - encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
V - determinar a propositura de ações que entender necessárias á defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN;
VI - autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora:
a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar a inviabilidade da ação;
dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face de jurisprudência; e
a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens executados.
VII - firmar compromissos e acordos nas ações em que a Câmara Municipal figure como parte, mediante autorização expressa de seu presidente;
VIII - representar, pessoalmente, quando solicitado pelo Presidente, os interesses da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Tribunal de Contas do Estado;
IX - prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Presidente, da Mesa Diretora, e dos demais ocupantes de cargos de direção da Câmara Municipal;
X - submeter ao Presidente da Câmara e ao Diretor Administrativo expediente que dependam de decisões destes;
XI - requisitar, com atendimento prioritário, aos órgãos de assessoramento da Câmara Municipal, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XII - avocar o exame de processos administrativos ou legislativos para elaboração de parecer;
XIII - opinar quanto a eventual proposta de contratação dos serviços de jurista estranho aos quadros da Casa, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos específicos;
XIV - propor a realização de cursos relacionados com a carreira;
XV - propor ao Presidente, ou a Mesa Diretora, de acordo com as respectivas competências, sob o prisma da legalidade, a declaração de nulidade ou anulação de atos administrativos, quando estes conflitarem, com a lei ou com a orientação normativa estabelecida; e
XVI - desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe foram cometidas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora.
Parágrafo Único - A competência fixada no inciso II deste artigo não inibe o recebimento das citações e demais atos de comunicação oriundos de ações judiciais pelo Presidente da Câmara que os despachará, imediatamente, à Procuradoria Geral da Câmara.
Art. 5ºO profissional escolhido para o cargo de Procurador terá que atender as seguintes exigências, na data da nomeação:
I - ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º artigo 12, da Constituição Federal;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
V - apresentar cópia autenticada, legível, recente e em bom estado, de documento de identidade;
VI - apresentar, na data da posse, cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de nível superior em Direito reconhecido pelo MEC, da inscrição regular na OAB e, autêntica, da comprovação de 02 (dois) anos de prática forense;
VII - não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
VIII - ser julgado em inspeção de saúde como apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo;
IX - não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação proibida; e
X - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal poderá requerer os documentos que achar conveniente, como forma de fazer prova dos incisos deste artigo, bem como, dentro da razoabilidade, outros não constantes do rol acima.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 6ºAo Procurador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN será assegurado os direitos e vantagens constantes da Lei Municipal nº 1.092/2022 correspondentes ao cargo de Assessor Jurídico e os previstos nesta Lei Complementar.
Art. 7ºFicam garantidos aos Procuradores da Câmara todos os direitos e garantias previstos na Lei nº8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
Parágrafo único. Os honorários da condenação judicial por sucumbência nas causas em que funcionar a Procuradoria Geral da Câmara, pertencem, de forma rateada, a seus procuradores.
Art. 8ºSão deveres dos membros da Procuradoria:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da Justiça, pelas prerrogativas e dignidade de suas funções;
III - Indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos;
IV - obedecer aos prazos previstos em lei e demais atos normativos;
V - assistir aos atos processuais quando obrigatória ou conveniente sua presença;
VI - desempenhar com zelo e presteza suas funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face às irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
IX - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, servidores ou auxiliares perante os quais oficie; e
X - identificar-se em suas manifestações funcionais.
Art. 9ºO Procurador da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, em razão do exercício de suas funções, tem assegurado livre acesso aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições e ainda:
I - no exercício e suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, quanto as opiniões de natureza técnico-jurídica;
II - requerer das autoridades e dos órgãos competentes, documentos, certidões, informações escritas, exames e diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas funções; e
III - requerer, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas;
Art. 10.Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador da Câmara Municipal é vedado:
I - exercer cargo, função ou mandato público fora dos casos autorizados em lei;
II - empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;
III - valer-se do cargo para obter qualquer espécie de vantagem pessoal;
IV - manifestar-se, por qualquer meio, sobre assuntos que possam vir a ser ou que já estejam submetidos a seu estudo e parecer, salvo se expressamente autorizado pelo Presidente ou, quando for o caso, no livre exercício do direito de resposta; e
V - exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
em que sejam partes ou interessados;
em que hajam atuado como advogados de qualquer das partes;
em que sejam interessados parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuges ou companheiros; e
quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa.
Art. 11.O Procurador da Câmara percebera remuneração composta por vencimentos e terá a mesma carga horaria do cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal 1.092/2022.
Art. 12.A presente lei não acarretará nenhuma nova despesa aos cofres públicos, vez que a estrutura de pessoal da Procuradoria será de servidor comissionado constante nos cargos já criados pela Lei Municipal nº 1.092/2022.
Art. 13.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 19 de janeiro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal