GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2025
LEI Nº 1.242 DE 21 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.242 DE 21 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, na estrutura da lei orçamentaria anual do exercício de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE /RN, no uso de suas atribuições:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, a incorporação de receitas orçamentárias por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.236.667,71 (Dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), proveniente de excesso de arrecadação, em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a cobertura de despesas, conforme consta do Anexo I.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 30 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 21 de julho de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
(reforço em rubricas orçamentárias com saldos insuficientes na previsão de gastos)
Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0597 – Fortalecimento e Qualificação da Gestão do SUS e Controle Social
Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil ................. R$ 100.650,52
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 100.650,52
Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0621 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde
Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção das Atividades da Estratégia da Família - ESF
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica .............. R$ 377.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................ R$ 377.000,00
Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0523 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde
Projeto/Atividade: 2085 – Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica ............................... R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................... R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Sub Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0621 – Fortalecimento e Modernização da Atenção Primária em Saúde
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................................... R$ 335.603,06
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................... R$ 335.603,06
Fonte de Financiamento: 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Unidade: 02.010 – SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Função: 20 – AGRICULTURA
Sub Função: 605 – ABASTECIMENTO
Programa: 0599 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA
Projeto/Atividade: 2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.......... R$ 75.537,35
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 75.537,35
Fonte de Financiamento: 17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Unidade: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0586 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA
EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2027 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO ............... R$ 347.876,78
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE ................. R$ 347.876,78
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
Sub Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0586 – PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E INSTITUCIONAL DA
EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2033 – Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar -
Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 500.000,00
TOTAL NO PROJETO/ATIVIDADE .................. R$ 500.000,00
Fonte de Financiamento: 15500000 - Transferência do Salário-Educação
ANEXO II
INCORPORAÇÃO DE RECEITAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(incorporação em conformidade com o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64)
FONTE DE REACURSO
Prev. INICIAL
ARRECADAÇÃO ATÉ 06/2025
NOVA PREVISÃO
EXECESSO DE ARRECAÇÃO P/ TENDÊNCIA
(-) CRÉDITOS ABERTOS
PREVISÃO DE EXCEDENTE
16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
1.098.160,00
1.037.905,26
2.075.810,52
977.650,52
-
977.650,52
16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
1.895.988,00
1.115.795,53
2.231.591,06
335.603,06
-
335.603,06
17080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
55.426,00
75.537,35
151.074,70
95.648,70
20.111,35
75.537,35
15500000 - Transferência do Salário-Educação
1.163.526,42
1.290.804,31
2.581.608,62
1.418.082,20
570.205,42
847.876,78
TOTAL DISPONÍVEL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
2.236.667,71
ANEXO III
NOTAS EXPLICATIVAS DAS METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
A metodologia de cálculo dos valores apresentados no ANEXO I, que corresponde a abertura de Créditos Adicionais Suplementares para reforço em rubricas orçamentárias de despesa, com saldos insuficientes na previsão de gastos, foi elaborado considerando a execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2025, da seguinte forma:
Foi realizada a verificação na forma das fontes orçamentárias indicadas, dividindo-se o valor efetivamente executado até o mês de junho do corrente ano, mediante apreciação das receitas realizadas, dividindo a apuração por 06 (seis), obtendo assim a média mensal de arrecadação, sendo possível provisionar o montante a ser realizado no exercício para cada fonte analisada;
Dos valores de excedente disponível para abertura de créditos adicionais, ainda será descontado os totais de créditos já aberto neste exercício para cada Fonte de Recurso;
As Fontes indicadas, apresentam periodicidade de arrecadação regular e recorrente, sendo sua provisão próximo do valor real para o exercício de 2025;
As rubricas indicadas para suplementação já apresentam histórico de execução de despesas com valores acima do valor autorizado na previsão Inicial, sendo assim necessário o procedimento de reforço.