GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
PORTARIA Nº 129/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 129/2026
Dispõe sobre a designação de responsáveis pelo gerenciamento e acompanhamento das comunicações processuais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a implementação do sistema Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destinado à centralização das comunicações processuais enviadas pelos órgãos do Poder Judiciário às pessoas jurídicas de direito público e privado;
CONSIDERANDO a necessidade de organização interna da Administração Municipal para gerenciamento do acesso à plataforma e acompanhamento das citações e intimações judiciais dirigidas ao Município;
CONSIDERANDO a atuação da Procuradoria Geral do Município na representação judicial e extrajudicial do ente municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Controlador Geral do Município, Sr. EDIPO ANTONIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 086.***.***-58, para exercer a função de Administrador do cadastro do Município de Monte Alegre no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, competindo-lhe:
I – realizar o cadastro institucional do Município na plataforma;
II – gerenciar os usuários vinculados ao cadastro;
III – manter atualizados os dados institucionais do Município no sistema;
IV – adotar as providências administrativas necessárias ao regular funcionamento do acesso à plataforma.
Art. 2º Ficam designados como usuários responsáveis pelo acompanhamento das comunicações processuais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico:
I – o Procurador Geral do Município, Sr. SILVIO LAMARTINE SOUZA PAIVA, inscrito no CPF/MF nº 066.***.***-32;
II – a Procuradora Adjunta do Município, Sra. CAMILA NAYANE FERNANDES FERREIRA, inscrita no CPF/MF nº 060.***.***.-28;
Art. 3º Compete aos usuários designados no artigo anterior:
I – acompanhar as citações, intimações e demais comunicações processuais encaminhadas ao Município por meio da plataforma;
II – adotar as providências jurídicas cabíveis no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
III – comunicar ao Administrador do sistema eventual necessidade de atualização cadastral.
Art. 4º A atuação dos servidores designados nesta Portaria não afasta as atribuições institucionais da Procuradoria Geral do Município quanto à representação judicial do ente municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 10 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal