GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2023
LEI Nº 1.183 DE 13 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.183 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação do art. 4º da Lei nº Municipal nº 972/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber, em cumprimento ao artigo 49, inciso V, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 972/2019, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Monte Alegre/RN será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com respectivos suplentes, com a seguinte representatividade:
I – um representante do Poder Executivo Municipal;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal;
III – um representante da Igreja Católica;
IV – um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
V – um representante do Conselho Tutelar;
VI – um representante do Poder Judiciário Estadual;
VII – um representante do Ministério Público Estadual;
VIII – um representante da Polícia Militar destacado em Monte Alegre/RN;
IX – um representante da Polícia Civil destacado em Monte Alegre/RN;
X – um representante da Guarda Municipal de Monte Alegre/RN;
XI – um representante das Instituições Financeiras instaladas em Monte Alegre/RN;
XII – um representante do Comércio Varejista local;
XIII – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Alegre/RN; e
XIV – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Núcleo de Monte Alegre/RN.”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se disposições em contrário.
Monte Alegre, 13 de junho de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal