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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2017

LEI Nº 895/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 895/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei n° 840 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” e a J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME Estrutural Tecnologia em Metais LTDA - ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 840 de 24 de maio de 2016 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à J&F INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.440.808/0001-58, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 12 e 13, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, em 23 de maio de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1523, em 26 de maio de 2017. Código identificador 581DEDFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.