GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018
LEI Nº 940/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940/2018
EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre no percentual de 3% (três por cento) a partir de 01 de abril de 2018, conforme previsto na Lei Municipal nº. 882/2017.
Parágrafo Primeiro – O reajuste substitui a Revisão Geral Anual contido na Lei 882/2017 tendo em vista que o índice adotado pela referida lei (IGP-M), no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 ficou em – 0,42%, portanto negativo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de março de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 28 de março de 2018.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal