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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2018

LEI Nº 940/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 940/2018

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido reajuste salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre no percentual de 3% (três por cento) a partir de 01 de abril de 2018, conforme previsto na Lei Municipal nº. 882/2017.

Parágrafo Primeiro – O reajuste substitui a Revisão Geral Anual contido na Lei 882/2017 tendo em vista que o índice adotado pela referida lei (IGP-M), no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 ficou em – 0,42%, portanto negativo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de março de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, em 28 de março de 2018.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1735, em 29 de março de 2018. Código identificador 540326CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.