GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2026
DECRETO Nº 016 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e demais legislações vigentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre para o exercício de 2026, Crédito Suplementar no valor de R$ 192.119,13 (cento e noventa e dois mil, cento e dezenove reais e treze centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: 02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0003 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E APOIO À GESTÃO MUNICIPAL
AÇÃO: 2056 - PROMOÇÃO DE EVENTOS SOLENES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
FONTE DE RECURSO: 17190000 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
VALOR: R$ 192.119,13
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, apurado conforme demonstrativo abaixo:
I – Receita Prevista Inicial: R$ 3.557,33
II – Receita Arrecadada até o período: R$ 195.676,46
III – Excesso de Arrecadação (II – I): R$ 192.119,13
IV – Créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação: R$ 0,00
V – Disponibilidade para abertura de crédito (III – IV): R$ 192.119,13
Art. 3º O crédito suplementar será destinado ao atendimento das ações de fomento à cultura, especialmente à realização de eventos e premiações culturais no âmbito do município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal