GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2025
Dispõe sobre a convocação do Candidato, abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público para provimento de vagas do Quadro Efetivo de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e conforme o disposto no Decreto n° 014 de 24 de fevereiro de 2021, que homologou o resultado final do Concurso Público realizado pelo Município de Monte Alegre/RN através do Edital nº 002/2020 - Prefeituras Municipais Do Agreste Potiguar;
CONSIDERANDO a Sentença de Id. 117052014 nos autos do processo n. 0800708-73.2023.8.20.5144;
RESOLVE:
Convocar o candidato a seguir relacionado, para o respectivo cargo de provimento efetivo, aprovados no Concurso Público acima citado com vistas a nomeação e posse, observadas as seguintes condições:
CARGO Nº. 55 - PROFESSOR DE GEOGRAFIA:
Classificação
Inscrição
Convocado
4º Classificado
302158-9
Devid Hallyson da Silva Nascimento
1. DOS DOCUMENTOS:
1.1 - Os candidatos acima convocados, deverão comparecer à sede nova da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN - Setor de Recursos Humanos, no horário das 08h00 às 12h00, situada na Avenida João de Paiva, 373, Centro, Monte Alegre/RN, CEP: 59.182-000, no período de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação, para apresentação e entrega dos documentos relacionados abaixo:
02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas e datadas);
01 (uma) Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
Cópia de comprovante de residência atual;
Certidão de Casamento ou Nascimento, se for solteiro, com as respectivas averbações, se for o caso;
Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
Comprovante de inscrição no PIS / PASEP (ou autodeclaração, no caso de não possuir);
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso), ou Autodeclaração de Cadastro na CTPS Digital;
Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 14 anos;
Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;
Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
Certidão Negativa de Antecedente Criminal Estadual e Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo há seis meses;
Certidão Negativa de Tributos (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista);
Cópia do cartão magnético/extrato/talão cheque ou outro documento que informe os dados bancários;
Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo I), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo II);
Comprovação médica da patologia que o classificou como PcD (caso tenha se candidatado com PCD);
Laudo Médico fornecido por Perícia Médica (atestado de admissão).
1.2 - Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais;
1.3 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
1.4 - O não comparecimento no prazo legal implicará na renúncia tácita do aprovado e a não apresentação da documentação do candidato na data mencionada no item supra, resultará na perda do direito à nomeação ao cargo ao qual foi aprovado.
1.5 - Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no item 1.1 acarretará o não cumprimento da exigência para o interesse na vaga.
2. DA NOMEAÇÃO E POSSE:
2.1 - Aos candidatos aprovados e aptos, cumpridas as exigências relativas à entrega de documentação e exames médicos admissionais de que trata este edital, a posse ocorrerá à medida que se apresentarem para o efetivo exercício.
3. DA PUBLICAÇÃO:
3.1 - O presente Edital de Convocação estará publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - DOM/FEMURN,
3.2 - O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 27 de outubro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
Eu, _______________, portador(a) da cédula de identidade nº. _____________, inscrito(a) no CPF nº. ______.______.______-______, para fins de ingresso em cargo público efetivo no Município de Monte Alegre/RN, conforme o disposto no art. 132, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e no art. 24, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 455/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre/RN),DECLAROque:
( ) Não possuo bens e valores a declarar
( ) Possuo bens e/ou valores, conforme Declaração de IR em anexo
( ) Possuo os bens e valores relacionado(s) abaixo
BEM
ESPECIFICAÇÃO
VALOR ESTIMADO
Declaro, ainda, sob minha inteira responsabilidade, serem exatas e verdadeiras as informações aqui presentes, sob pena prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bem como das devidas sanções administrativas, comprometendo-me apresentar nova declaração anualmente e quando deixar de exercer o referido cargo, nos termos do artigo 13, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO
Monte Alegre/RN, __ de ____________de 2025.
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PUBLICO
Eu, ______________________, portador(a) da cédula de identidade nº. ___________________, inscrito(a) no CPF nº. ______.______.______-______, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de _______________________________________, do Município de Monte Alegre/RN.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Monte Alegre/RN, __ de ____________de 2025.
Assinatura