COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 7 de novembro de 2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1 ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 72/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 68/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1 ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 72/2024 – INEXIGIBILIDADE Nº 68/2024
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A):SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS,inscrita no CNPJ sob o nº13.462.731/0001-09.
OBJETO: Contratação dos serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em recuperação e/ou compensação tributária com ênfase em inconstitucionalidade de multas aplicadas pela Receita Federal, reconhecimento da titularidade dos estados e municípios quanto às receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como relacionadas à Iluminação Pública de valores a título de Contribuição para Iluminação Pública (CIP) da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN.
DA RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo.
FUNDAMENTO LEGAL:Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.
Monte Alegre/RN, em, 12 de julho de 2025.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA–
Prefeito – Contratante e
ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA,
p/Contratada.