GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
PORTARIA N° 625/2025-GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 625/2025-GABINETE DO PREFEITO
Constitui a Comissão Municipal Intersetorial para conduzir o processo de seleção dos Diretores Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber o seguinte:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo 206, VI, que trata do princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN, em seus artigos 64 e 67;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 14, I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que versa sobre o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 4/2021, que aprovou a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC – Diretor Escolar);
CONSIDERANDO a Meta 19 do Plano Nacional de Educação - PNE e do Plano Municipal de Educação do Município de Monte Alegre/RN – PME;
CONSIDERANDO o art. 137, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre;
CONSIDERANDO o art. 4°, do Decreto Municipal n° 055, de 22 de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL para conduzir o processo de seleção dos Diretores Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, composta pelos seguintes membros:
I – PRESIDENTE:
Rivanildo Barreto Silva (Secretário Municipal de Educação) – CPF nº 028.***.***-77
II – VICE-PRESIDENTE:
Maria Isabel Crisóstomo da Silva (Secretária Municipal de Educação Adjunta) -CPF nº 012.***.***-22
III – MEMBROS:
Janua Coeli da Silva e Melo (Assessora Técnica) – CPF nº 785.***.**-15
Leilia Maria Dantas (Secretária Municipal de Administração) – CPF nº 027.***.***-54
Silvio Lamartine Souza Paiva (Procurador Geral do Município) – CPF nº 066.***.***-32
Daniela Caroline Tiburtino de Moura (Secretária Executiva de Recursos Humanos) – CPF nº 092.***.***-98
Edipo Antonio da Silva (Controlador Geral do Município) – CPF nº 086.***.***-58
Parágrafo Único. A Comissão prevista no artigo 1º poderá ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Compete a COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL:
I - elaborar o edital de seleção para o cargo de Diretor(a) Escolar, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;
II - organizar o material de inscrição dos pretendentes ao cargo, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;
III - analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
IV - organizar e realizar a avaliação escrita dos candidatos inscritos;
V - enviar para publicação o resultado preliminar;
VI - analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
VII - organizar e realizar as entrevistas com os(as) candidatos(as) classificados(as);
VIII - emitir e enviar o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos; e,
IX - manter as documentações relativas ao processo devidamente organizadas e arquivadas;
X - desempenhar outras tarefas correlatas.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 195/2023.
Monte Alegre/RN, 1º de dezembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito