GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2026
LEI Nº 1.290 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Muni-cipal APROVA e eu SANCIONO a presente LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 1º. Esta Lei estabelece os componentes muni-cipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, em consonância com os princípios e diretrizes estabele-cidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e em seus atos regulatórios nos âmbitos Federal e Estadual, com o propósito de garantir o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional – COMSAN é órgão consul-tivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social com agenda permanente de assessoramento ao executivo municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para po-líticas e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3º. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Esta-dual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§1º. A adoção dessas políticas e ações, deverá le-var em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vul-neráveis.
§2º. É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Ade-quada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 4º. A Segurança Alimentar e Nutricional Sus-tentável consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem compro-meter o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e social-mente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutri-cional Sustentável inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais do-enças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 5º. A Segurança Alimentar e Nutricional abran-ge:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comerciali-zação, no abastecimento e na distribuição, nos re-cursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimen-tação da população, incluindo-se grupos populacio-nais específicos e populações em situação de vulne-rabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com res-ponsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a popula-ção;
VI – a implementação de políticas públicas, de es-tratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respei-tando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saú-de alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diver-sas áreas com responsabilidades afins, como educa-ção, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros.
Art. 6º. A consecução do Direito Humano à Alimen-tação Adequada e da Segurança Alimentar e Nu-tricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 7º. O Município de Monte Alegre/RN deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Gover-no Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Hu-mano à Alimentação Adequada.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional – COMSAN do Município de Monte Alegre/RN poderá elaborar seu Regimento Interno, para fins de aperfeiçoamento de suas competências e organização.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRI-CIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 9º. A consecução do Direito Humano à Alimen-tação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutri-cional da população far-se-á por meio do SISAN, in-tegrado, no Município de Monte Alegre/RN por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 10. O SISAN, no Município, reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao COMSAN Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, órgão vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimen-tar e Nutricional-CAISAN Municipal integrada por representantes indicados pelos Secretários Munici-pais responsáveis pelas pastas afetas de forma mais direta com a consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e nomeados por ato do Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7.272/2010, ou decreto substituto, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do COMSAN Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutri-cional.
IV – Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e di-retrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Segu-rança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular do Órgão Gestor da Política de Assistência Social e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALI-MENTAR E NUTRICIONAL E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional – COMSAN do Município de Monte Alegre/RN será composto por no mínimo 9 (nove) Conselheiros(as), sendo que 2/3 (dois terços) será de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) será de representantes do Governo Municipal, com a seguinte composição:
I – 3 (três) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes, tanto da administra-ção direta quanto indireta, indicados por seus ór-gãos de origem, nomeados a critério do Prefeito do Município de Monte Alegre, por período indeterminado, podendo ser substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos, preferencialmente, representantes da Políticas de Assistência Social, Trabalho, Habitação, Agricultura Saúde e Educação;
II –6 (seis)representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, pertencentes a organizações, entidades, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, coletivos ou grupos de usuários que atuem, direta ou indiretamente, na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, escolhidos por meio de processo público, democrático e transparente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. O Presidente do COMSAN será, obrigatoriamente, escolhido dentre os membros titulares da sociedade civil.
Art. 13. As representações não-go-vernamentais a que se referem o inciso II, do art. 12, desta Lei, poderão ser convidadas através de Edital Público, devendo haver processo de escolha, quando da existência de várias representações interessadas.
Art. 14. As instituições representadas no COMS-AN, previstas no inciso II, do art. 12, desta Lei, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
Art. 15. O COMSAN será instituído através desta Lei Municipal, sendo os representantes governa-mentais indicados pelo Poder Público e as entida-des e/ou representações não governamentais indi-carão seus membros, de acordo com a respectiva distribuição do inciso II do art. 12.
Art. 16. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 17. A atividade de Conselheiro do COMSAN não será remunerada a qualquer título, sendo con-siderada atividade de relevante interesse público, com justificativa das ausências decorrentes de participação nas reuniões do conselho.
Art. 18. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Con-selho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-nal – COMSAN do Município, assim como as suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao seu funcionamento.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus mem-bros.
Art. 20. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas e registradas em atas.
Art. 21. Compete ao COMSAN:
I - acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;
II - propor as diretrizes da política e do plano muni-cipal de segurança alimentar e nutricional susten-tável;
III - articular áreas do governo municipal e de orga-nizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV - propor ações emergenciais para atendimento à população em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;
V - propor e coordenar campanhas de conscientiza-ção da opinião pública;
VI - ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII - estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII - produzir conhecimento e acesso à informação;
IX - desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;
X - elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferi-ção dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XI - realizar, incentivar e apoiar estudos que funda-mentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII - realizar, em um período não superior a 4 (qua-tro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 22. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional reger-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - promover a intersetorialidade das políticas, pro-gramas, projetos e serviços governamentais;
II - descentralizar as ações e articulações, em regi-me de colaboração entre as esferas de governo;
III - garantir a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas de segurança alimentar e nu-tricional nas três esferas de governo;
IV - articular o orçamento e a gestão; e
V - estimular o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados representantes do Poder Público e da So-ciedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 04 (quatro) anos sob a organização do Conselho Muni-cipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COM-SAN, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 24. A Conferência Municipal de Segurança Ali-mentar e Nutricional será convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, conforme calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional ou Conselho Estadual de Segurança Alimen-tar e Nutricional.
§1º. A realização da Conferência deverá ser ampla-mente divulgada nos principais meios de comunica-ção de abrangência Municipal.
§2º. Para realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora dentre seus membros, escolhidos em plenária.
Art. 25. Os delegados das entidades não Governa-mentais da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de até 15 (quinze) dias anteriores à data da realização da Conferência.
Parágrafo único. Será garantida a participação de 01 (um) representante/delegado de cada institui-ção/organização, com direito a voz e voto.
Art. 26. Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da con-ferência.
Art. 27. Compete à Conferência Municipal de Se-gurança Alimentar e Nutricional, além do citado no artigo 3º, desta Lei:
I – eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN;
II – aprovar o Regimento Interno da Conferência;
III – aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 28. Fica criada a Câmara Municipal Interseto-rial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Monte Alegre/RN, no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SI-SAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Ad-ministração Pública Municipal afetos à área de Se-gurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSAN, a Política e o Plano Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumen-tos de acompanhamento, monitoramento e avalia-ção de sua implementação;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Mu-nicipal de Segurança Alimentar e Nutricional, me-diante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – apresentar relatórios e informações ao Conse-lho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricio-nal, necessários ao acompanhamento e monitora-mento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimen-tar e Nutricional;
V – participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Interministe-rial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Execu-tivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
VII – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSAN pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;
Art. 29. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSAN, a partir de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nu-tricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
I – conter análise da situação Nacional, Estadual e/ ou Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto Federal n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSAN e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e en-tidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – incorporar estratégias territoriais e interse-toriais e visões articuladas das demandas das po-pulações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nu-tricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII – ser revisado a cada 02 (dois) anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Se-gurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSAN e no monitoramento da sua execução.
Art. 30. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimen-tar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza te-mática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 31. A Câmara Intersetorial de Segurança Ali-mentar e Nutricional – CAISAN será integrada pelas seguintes Políticas Públicas:
I – Assistência Social;
II – Agricultura;
III – Educação;
IV – Saúde Pública;
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social e os Secretários Municipais das demais pastas ficam automatica-mente nomeados como membros da CAISAN.
Art. 32. A Secretaria Executiva da Câmara Interse-torial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAI-SAN será exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário Executivo indicado pelo titular da pasta e designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 33. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMEN-TAR E NUTRICIONAL
Art. 34. Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUSAN, vinculado ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social, e ao COMSAN, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finali-dade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações nas áreas de segurança alimentar e nutricio-nal.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.
Art. 35. Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUSAN:
I - a dotação consignada anualmente no orçamento do Município e os recursos financeiros adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governa-mentais;
II - os recursos financeiros oriundos do governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos rece-bidos diretamente ou por meio de convênios desti-nados à área da segurança alimentar e nutricional;
III - os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos direta-mente ou por meio de convênio destinados à área da segurança alimentar e nutricional;
IV - as doações, contribuições e auxílios de tercei-ros;
V - as rendas provenientes da aplicação de seus re-cursos no mercado de capitais;
VI - outros recursos legalmente constituídos.
Art. 36. Os recursos do Fundo Municipal de Segu-rança Alimentar e Nutricional – FUSAN destinam--se a custear:
I - o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Segurança Alimentar e Nutri-cional, desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Po-lítica de Segurança Alimentar e Nutricional ou por órgãos conveniados;
II - as despesas com consultoria, projetos de pesqui-sas ou de estudos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - as despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de segurança alimentar e nutricional;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para implantação de equipa-mentos públicos de segurança alimentar e nutricio-nal;
V - aquisição de materiais permanentes e de con-sumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento dos programas e equipamentos públicos;
VI - aquisição de materiais permanentes e de con-sumo, e outros insumos necessários à execução e funcionamento do Conselho Municipal de Seguran-ça Alimentar e Nutricional - COMSAN;
VII - aquisição de materiais permanentes e de con-sumo, e outros insumos necessários ao fortaleci-mento da gestão do SISAN no Município;
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. As despesas com a execução desta Lei cor-rerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 01 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal