GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
PORTARIA Nº 148/2026- GP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2026- GP
Nomeia Fiscal Técnico de Contrato
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determinando a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por representante da Administração;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente nos artigos 60 e 62, que estabelecem as atividades de fiscalização dos contratos administrativos e definem as atribuições do Fiscal Técnico;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LUCIANO DE OLIVEIRA BRITO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, junto à Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, para atuar como Fiscal Técnico do Contrato nº 98/2025, vinculado ao Processo Licitatório nº 203003/2025, oriundo da modalidade Adesão Pregão, nº 1/2023, celebrado com a empresa VOLT ENERGIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para solução de sistemas de geração de energia fotovoltaica conectados à rede elétrica, incluindo o fornecimento de sistemas de geração de energia fotovoltaico (telhado e solo), incluindo estudos, implantação, instalação, comissionamento e treinamento para o Município de Monte Alegre/RN.
Art. 2º Compete ao Fiscal Técnico acompanhar diretamente a execução do objeto contratual, verificar a conformidade dos serviços prestados com as especificações pactuadas, registrar ocorrências, atestar a execução quando cabível e comunicar ao Gestor do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal