GABINETE DO PREFEITO · 29 de julho de 2026
LEI Nº 1.287 DE 28 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.287 DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico, na rede pública municipal de saúde, às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada prioridade no atendimento psicológico e psicossocial, no âmbito da rede pública municipal de saúde e assistência social, às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, exploração sexual ou qualquer forma de violência sexual no Município.
Art. 2º O atendimento previsto nesta Lei deverá ser realizado de forma humanizada, sigilosa e contínua, observando-se os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 3º Os serviços públicos municipais de saúde e assistência social deverão garantir:
– acolhimento imediato da vítima;
– encaminhamento prioritário para acompanhamento psicológico e psicossocial;
– atendimento especializado por equipe multidisciplinar, sempre que possível;
– acompanhamento da família ou responsável legal, quando necessário;
– articulação com o Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos da rede de proteção da criança e do adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover capacitação periódica dos profissionais da rede pública para identificação, acolhimento e atendimento adequado às vítimas de violência sexual.
Art. 5º O atendimento previsto nesta Lei observará as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente:
– o princípio da proteção integral previsto no art. 1º;
– a garantia de prioridade absoluta prevista no art. 4º;
– a obrigação de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes prevista nos arts. 5º, 13 e 70;
– o direito à dignidade, ao respeito e à preservação da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, conforme art. 17.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 28 de julho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal