GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2023
LEI Nº 1.132 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.132 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do Município de Monte Alegre/RN, aos munícipes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Monte Alegre/RN, os munícipes que estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26/06/2007.
Art. 2º. Para obter o direito ao benefício de isenção, o candidato deverá apresentar no momento da inscrição no certame a comprovação referida no caput, devendo a instituição realizadora regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva.
Art. 3º. A entidade executora do concurso poderá consultar o órgão gestordo Cadastro Único para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Art. 4º. Para fins da referida isenção de que trata esse artigo, será considerado domicílio de residência do candidato aquele que estiver vinculado a sua inscrição no Cadastro Único, sendo requisito ser no município de Monte Alegre/RN para a concessão do benefício.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 06 de setembro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal