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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de julho de 2026

PORTARIA N°223/2026 - GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°223/2026 - GABINETE DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1° - Conceder 04 (quatro) diárias da Faixa I do Decreto Municipal nº 024, de 30 de maio de 2022, a ANA GICELE PAULINO MIRANDA, inscrita no CPF nº 047.***.***-06, membro do Conselho Tutelar de Monte Alegre/RN, no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com alimentação e deslocamento à cidade de João Pessoa, no período de 09 a 11 de julho de 2026.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de julho de 2026 revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre/RN, 06 de julho de 2026.

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3828, em 7 de julho de 2026. Código identificador 47329CE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.