GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 96/2025
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 96/2025
Processo Licitação: nº 2001000051/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: FERNANDO BEZERRA MARIANO ***.***.***-**, CNPJ: 29.119.917/0001-91
VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).
OBJETO CONTRATADO: Inscrição de cinco Conselheiros Tutelares no I Encontro Brasileiro de Políticas de Crianças e Adolescentes e do Sistema de Garantia de Direitos, a realizar-se entre os dias 18 e 21 de setembro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e a qualificação profissional para o fortalecimento da atuação na defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, f da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A participação dos Conselheiros Tutelares no I Encontro Brasileiro de Políticas de Crianças e Adolescentes e do Sistema de Garantia de Direitos, a ser realizado de 18 a 21 de setembro de 2025, em João Pessoa/PB, constitui uma ação estratégica para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 17/09/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 17 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito