COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 18 de agosto de 2026
AVISO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas comerciais destinadas à formação da estimativa de preços e à identificação da proposta potencialmente mais vantajosa para a Administração, com vistas à futura contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais, administrativos e orçamentários aplicáveis.
OBJETO: Serviço de locação de sistema de rádios de comunicação, para ser utilizado pela Guarda Municipal de Monte Alegre/RN.
A contratação dos serviços de locação de sistema de rádios para a Guarda Municipal de Monte Alegre /RN se faz necessária para fortalecer e aprimorar a eficiência das operações de segurança pública no município. A utilização de um sistema de comunicação eficaz é vital para o bom desempenho das atividades da Guarda Municipal, garantindo uma resposta rápida e coordenada em situações de emergência e aprimorando a comunicação interna entre os membros da equipe.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.
DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS
Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:
DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:
Item
Objeto/Especificação Técnica
Un. de Medida
Quantidade
Valor Unit.
1
Radio PoC Portátil - Terminal portátil de radiocomunicação PoC com GPS, ,sem visor com possibilidade de chamadas privativas oriundas de qualquer terminal; chamadas de grupo para todos os terminais; chamada de emergência, completos com todos os equipamentos, acessórios e bateria reserva para utilização pelos agentes de campo. homologação valida junto ao órgão regulamentador (ANATEL); operação nas frequências GSM - EDGE/GPRS/GSM:1900/1800/900/850MHz; UMTS - HSDPA/WCDMA:2100 /1900/850MHz; Wi-Fi 2.4GHz; GPS; Bluetooth incorporado; antena externa com ganho específico para cada rede; Android 4.4.2; áudio de sinalização das operações em português; botão de emergência pré configurado (SOS); botão indicando o nível de carga de bateria e nome do usuário; botão para réplica das 10 últimas conversação; bateria de Lithium com capacidade = 4.000mA; fator de proteção IP 54; led de sinalização visual de carga de bateria; conector de acessórios com fixação mecânica entre as partes e chave de canal com indicação por voz para cada grupo em operação. OBS: O serviço de locação do rádio será mensal, por unidade de rádio solicitado de acordo com a necessidade solicitada pela prefeitura.
Unid
130,000000
2
Radio veicular móvel – Terminal móvel de radiocomunicação PoC com GPS, com display de cristal líquido colorido retro iluminado de fácil visualização e possibilidade de chamadas privativas para qualquer terminal; chamadas de grupo; chamada geral, para todos os terminais; chamadas de alerta para qualquer terminal e/ou grupo; chamadas de teste, para verificação de qualquer terminal; chamada de emergência, completos com todos os equipamentos e acessórios para instalação na Central de Operações (CCO); homologação valida junto ao órgão regulamentador (ANATEL); tensão de operação 12 a 24 volts; operação nas redes GSM: B2, B5 WCDMA: B1, B2, B4,B5; LTE-FDD: B1, B2, B4, B5, B7, B12, B13, B17, B28a, B28b e Wi-Fi; frequência de operação 1,2 GHz; rede WCDMA @100 MHz/GSM 850/900/1800MHz; funcionamento em GSM; Plataforma MTK6572A; sistema operacional 7.0; RAM 512m+4G; display TP da tela IPS 2.45” 240*400; GPS Bluetooth incorporado; antena externa com ganho específico para cada rede; Android 7.0; áudio de sinalização das operações; botão de emergência de fácil acesso (SOS); IP 54; conector de acessórios com fixação mecânica entre as partes; chave de canal com indicação por voz para cada grupo em operação; fonte de alimentação chaveada de 15a X 110/220 Volts e bateria estacionária, caso se verifique que o sinal seja fraco a contratada deverá contemplar a instalação de 01 antena para maior eficiência na recepção e transmissão do equipamento na parte externa do local onde o terminal está instalado sem ônus a contratante. OBS: O serviço de locação do rádio veicular será mensal, por unidade de rádio solicitado de acordo com a necessidade solicitada pela prefeitura.
Unid
48,000000
3
Radio/Terminal fixo de radiocomunicação PoC com GPS, com display de cristal líquido colorido retro iluminado de fácil visualização e possibilidade de chamadas privativas para qualquer terminal; chamadas de grupo; chamada geral, para todos os terminais; chamadas de alerta para qualquer terminal e/ou grupo; chamadas de teste, para verificação de qualquer terminal; chamada de emergência, completos com todos os equipamentos e acessórios para instalação na Central de Operações (CCO); homologação valida junto ao órgão regulamentador (ANATEL); tensão de operação 12 a 24 volts; operação nas redes GSM: B2, B5 WCDMA: B1, B2, B4,B5; LTE-FDD: B1, B2, B4, B5, B7, B12, B13, B17, B28a,B28b e Wi-Fi; frequência de operação 1,2 GHz; rede WCDMA @100 MHz/GSM 850/900/1800MHz; funcionamento em GSM; Plataforma MTK6572A; sistema operacional 7.0; RAM 512m+4G; display TP da tela IPS 2.45” 240*400; GPS Bluetooth incorporado; antena externa com ganho específico para cada rede; Android 7.0; áudio de sinalização das operações; botão de emergência de fácil acesso (SOS); IP 54; conector de acessórios com fixação mecânica entre as partes; chave de canal com indicação por voz para cada grupo em operação; fonte de alimentação chaveada de 15a X 110/220 Volts e bateria estacionária, caso se verifique que o sinal seja fraco a contratada deverá contemplar a instalação de 01 antena para maior eficiência na recepção e transmissão do equipamento na parte externa do local onde o terminal está instalado sem ônus a contratante. OBS: O serviço de locação do Radio/Terminal de radiocomunicação PoC fixo será mensal, por unidade de rádio solicitado de acordo com a necessidade solicitada pela prefeitura.
Unid
12,000000
4
Radio PoC Portátil - Terminal portátil de radiocomunicação PoC com GPS, ,sem visor com possibilidade de chamadas privativas oriundas de qualquer terminal; chamadas de grupo para todos os terminais; chamada de emergência, completos com todos os equipamentos, acessórios e bateria reserva para utilização pelos agentes de campo. homologação valida junto ao órgão regulamentador (ANATEL); operação nas frequências GSM - EDGE/GPRS/GSM:1900/1800/900/850MHz; UMTS - HSDPA/WCDMA:2100 /1900/850MHz; Wi-Fi 2.4GHz; GPS; Bluetooth incorporado; antena externa com ganho específico para cada rede; Android 4.4.2; áudio de sinalização das operações em português; botão de emergência pré configurado (SOS); botão indicando o nível de carga de bateria e nome do usuário; botão para réplica das 10 últimas conversação; bateria de Lithium com capacidade = 4.000mA; fator de proteção IP 54; led de sinalização visual de carga de bateria; conector de acessórios com fixação mecânica entre as partes e chave de canal com indicação por voz para cada grupo em operação. OBS: O serviço de locação será por diária para cada unidade de rádio solicitada.
Unid
1.300,000000
DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO
DADOS DA EMPRESA
☐ Endereço;
☐ Telefone;
☐ E-mail.
☐ Razão Social
☐ CNPJ
PROPOSTA COMERCIAL
☐ Descrição do objeto;
☐ Valor unitário;
☐ Valor total por extenso;
☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
☐ Data da emissão;
☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
☐ Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
☐ CNPJ;
☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais
☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais
☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
☐ Atestado de capacidade técnica (quando exigível).
DECLARAÇÃO
☐ Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
DO JULGAMENTO
O julgamento das propostas observará o critério de Menor Preço Global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.
O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.
jurídico e autorização da autoridade competente.
PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS
As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 20 de agosto de 2026, pelo e-mail propostaslicitacao@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, CEP 59.182-000, no horário de funcionamento do órgão.
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.
Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.
A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.
A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se.
Monte Alegre/RN, em 17 de agosto de 2026.
WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES
Agente de Contratação
Matrícula nº 000316