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Congresso

MONTEPREV · 22 de setembro de 2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 013/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000031/2025

MONTEPREV

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 013/2025 PROC. ADMIN. Nº 02016.000031/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ASSOCIACAO PARAIBANA DE REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - ASPREVPB, inscrito no CNPJ sob o nº 19.035.780/0001-33, com o valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), referente à Inscrição de Servidores no “WORKSHOP COMPREV NA PRÁTICA".

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Monte Alegre/RN, 18 de setembro de 2025

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Diretora Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3629, em 22 de setembro de 2025. Código identificador 432845EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.