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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2019

LEI Nº 991/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 991/2019

Dispõe sobre a denominação de Rua João Abílio do Nascimento a Travessa Inominada oficialmente situada na rua Major Paiva e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominada de Rua João Abílio do Nascimento logradouro público que se localiza nesta cidade de Monte Alegre/RN.

Parágrafo único– O logradouro a ser denominado é transversal a rua Major Paiva, sem denominação oficial, fora denominado pelos munícipes como Travessa Major Paiva.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 27 de junho de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2067, em 24 de julho de 2019. Código identificador 42B0983A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.