GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.015/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015/2019
“Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro subsídio aos Agentes Políticos do Legislativo Municipal de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes legais, aprova e o Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13º (décimo terceiro) subsídio, nos termos do inciso VIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
§1º – O pagamento dos valores de que trata essa Lei dependerá da disponibilidade de fundos suficientes a beneficiar a totalidade dos Edis com efetivo Mandato na respectiva Legislatura.
§2º – O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§3º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§4º – O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§5º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§6º – Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º – Os efeitos desta Lei aplicar-se-á a partir do exercício financeiro do ano de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 05 de dezembro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal