GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2021
LEI Nº 1.054 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.054 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Lei nº 729, de 30 de abril de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre – RN.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Art. 1º - A Lei nº 729, de 30 de abril de 2014, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:
I - quanto aos segurados:
a) incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria voluntária por idade;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria compulsória;
e) aposentadoria especial de professor;
f) Revogado;
g) Revogado;
h) Revogado.
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte; e
b) Revogado.
Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV.
(...)
Art. 23 – Revogado.
Art. 24 – Revogado.
Art. 25 – Revogado.
Art. 26 – Revogado.
Art. 27 – Revogado.
Art. 28 – Revogado.
(...)
Art. 32 – Revogado.
(...)
Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14.00% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;
(...)”
Art. 2° - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 15 de janeiro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal