GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2014
LEI Nº 741/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial, à Dotação Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e Artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
UNIDADE:
02.016
Secretaria Municipal de Infraestrutura
FUNÇÃO:
15
Urbanismo
SUB-FUNÇÃO:
451
Infraestrutura Urbana
PROGRAMA:
514
Urbanismo Municipal
PROJETO:
1197
Pavimentação e/ou Reconstrução de Ruas e Avenidas
ELEMENTO:
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
FONTE:
181
Vinculado
R$ 300.000,00
UNIDADE:
02.017
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO:
02
Administração
SUB-FUNÇÃO:
122
Administração Geral
Programa:
0021
Administração Geral
PROJETO:
2050
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANISMO
ELEMENTO:
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$ 40.000,00
3.1.90.13
Encargos Sociais
R$ 8.000,00
FONTE:
100
Ordinário
R$ 48.000,00
Artigo 2°. Para concorrer ao disposto no Artigo 1º, fica parcialmente anulada a Dotação Orçamentária.
UNIDADE:
02.017
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO:
23
Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO:
695
Turismo
Programa:
0505
Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
PROJETO:
1148
Complementação da Urbanização da Lagoa da Barrenta
ELEMENTO:
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 200.000,00
FONTE:
181
Vinculado
R$ 200.000,00
UNIDADE:
02.007
Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO:
23
Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO:
695
Turismo
Programa:
0505
Desenvolvimento da Secretaria de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
PROJETO:
1149
Construção do Mercado de Artesanato
ELEMENTO:
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
FONTE:
181
Vinculado
R$ 100.000,00
UNIDADE:
02.017
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO:
08
Assistência Social
SUB-FUNÇÃO:
244
Assistência Comunitária
Programa:
0100
Atendimento à População Carente
PROJETO:
1119
Assistência e Ação Comunitária
ELEMENTO:
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 48.000,00
FONTE:
100
Ordinário
R$ 48.000,00
Artigo 3º. Fica autorizada a inclusão na LDO e no PPA, previsto para o quadriênio 2014/2014, o Projeto especificado no artigo anterior, por ocasião da abertura deste Crédito Especial.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de junho de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Publicação por incorreção.