COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 23 de julho de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°12/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°12/2026 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE USO NA PREFEITURA, DOS FUNDOS MUNICIPAIS, DE TODAS AS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E SETORES LIGADOS DIRETAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CONFORME AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O Município de Monte Alegre/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrita no CNPJ: 08.365.900/0001-44, situado na Avenida João de Paiva, nº 373, Centro, CEP: 59.182-000, Monte Alegre/RN, com obediência Lei Federal nº 14.133, Lei Federal nº 14.770 de 22 de Dezembro de 2024, Decreto Municipal n.º 003/2024 pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu prefeito André Rodrigues da Silva, brasileiro, Solteiro, portador do CPF/MF sob o n.º***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Monte Alegre/RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2026-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do pregão eletrônico, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à aquisições futuras sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
DO OBJETO.
1.1. A presente Ata tem por objeto Aquisição parcelada de material de expediente para atender às demandas de uso na prefeitura, dos fundos municipais, de todas as Secretarias, Órgãos e setores ligados diretamente a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, conforme a especificação do tempodereferência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: COMERCIAL J A LTDA
CNPJ: 01.653.918/0001-00
Telefone: (84) 3223-2505
Email:
Endereço: AV ALMIRANTE ALEXANDRINO DE ALENCAR, 504 , ALECRIM, NATAL/RN, CEP: 59030-350
Representante: Joaquim Fernandes Neto - CPF: ***.***.***-**
Item
Descrição
Marca
Unidade Medida
Quant.
Preço Unit.(R$)
Vlr. Total(R$)
1
0041935 - ALFINETE MAPA, MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL NIQUELADO, MATERIAL CABEÇA PLÁSTICO, FORMATO CABEÇA REDONDO, COR AZUL, COMPRIMENTO 10, APLICAÇÃO MAPA (CAIXA COM 50 UNIDADES) CATMAT: 203356
GOLLER
Unidade
50,000000
4,960
248,00
2
0041936 - ALMOFADA CARIMBO, MATERIAL CAIXA PLÁSTICO, MATERIAL ALMOFADA ESPONJA ABSORVENTE REVESTIDA DE TECIDO, TAMANHO PEQUENO, COR AZUL, TIPO ENTINTADA CATMAT: 203283
CARBRINK
Unidade
60,000000
5,500
330,00
3
0041937 - ALMOFADA CARIMBO, MATERIAL CAIXA PLÁSTICO, MATERIAL ALMOFADA ESPONJA ABSORVENTE REVESTIDA DE TECIDO, TAMANHO PEQUENO, COR PRETA, TIPO ENTINTADA CATMAT: 483448
MASTERPRINT
Unidade
50,000000
5,400
270,00
20
0041954 - CAIXA ARQUIVO, MATERIAL PAPELÃO BRANCO SEM IMPRESSÃO, DIMENSÕES MÍNIMAS (C X L X A - 36 X 14 X 26) CATMAT: 616032
ALAPLAST
Unidade
1000,000000
7,680
7.680,00
41
0041975 - COLA BRANCA EM BASTÃO 10G CATMAT: 435043
FRAMA
Unidade
5000,000000
0,740
3.700,00
42
0041976 - COLA, COMPOSIÇÃO POLIVINIL ACETATO - PVA, COR BRANCA, APLICAÇÃO ESCOLAR, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS LAVÁVEL, NÃO TÓXICA, TIPO LÍQUIDO. PESO LIQUIDO 500G CATMAT: 335527
BAMBINI
Unidade
300,000000
7,000
2.100,00
45
0041979 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 09 CX COM 72 UND CATMAT: 278609
BACCHI
Unidade
10,000000
9,280
92,80
46
0041980 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 10 CX COM 72 UND CATMAT: 405484
BACCHI
Unidade
10,000000
9,520
95,20
48
0041982 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 12 CX COM 72 UND CATMAT: 384510
BACCHI
Unidade
10,000000
9,870
98,70
49
0041983 - COLCHETE EM AÇO METALICO Nº 13 CX COM 72 UND CATMAT: 386673
BACCHI
Unidade
10,000000
9,590
95,90
51
0041985 - ELÁSTICO LÁTEX ESPECIAL BEGE N.18 EMBALAGEM CONTENDO 1KG CATMAT: 471416
MAMUTH
PACOTE
40,000000
29,360
1.174,40
65
0041999 - FITA ADESIVA DUPLA FACE EM SILICONE 19MM X 20 M CATMAT: 318390
ALTAPE
Unidade
60,000000
6,400
384,00
67
0042001 - FITA ADESIVA EM POLIETILENO MARROM PARA EMBALAGENS 50MM X 50 M PACOTE C/ 05 UNIDADES CATMAT: 279010
EUROCEL
PACOTE
85,000000
32,000
2.720,00
75
0042009 - GRAMPEADOR GRANDE COM BASE 28 CM PARA 100 FOLHAS CATMAT: 264963
MASTERPRINT
Unidade
20,000000
63,200
1.264,00
78
0042012 - GRAMPO MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL NIQUELADO, TAMANHO 26/6 (CX. C/ 1000 GRAMPOS) CATMAT: 425226
GATTE
Caixa
1000,000000
1,280
1.280,00
79
0042013 - GRAMPO TRILHO EM PLASTICO (ROMEU E JULIETA) CAIXA COM 50 UNIDADES CATMAT: 480898
DELLO
Caixa
40,000000
10,000
400,00
80
0042014 - GRAMPO TRILHO ENCADERNADOR, MATERIAL AÇO NIQUELADO, COMPRIMENTO 80, TIPO LINGUETA, APLICAÇÃO PASTA CARTOLINA. CAIXA C/ 50 CATMAT: 200502
DELLO
Caixa
20,000000
13,120
262,40
87
0042021 - LIVRO ATA, MATERIAL PAPEL APERGAMINHADO, QUANTIDADE FOLHAS 200, GRAMATURA 63, COMPRIMENTO 297 MM, LARGURA 210 MM, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS PAUTADO, CAPA DURA, COR PRETA, COSTURADO, NUMERADO CATMAT: 337247
ANIMATIVA
Unidade
200,000000
20,500
4.100,00
88
0042022 - LIVRO ATA, MATERIAL PAPEL SULFITE, QUANTIDADE FOLHAS 100 FL, GRAMATURA 75 G/M2, COMPRIMENTO 297 MM, LARGURA 210 MM CATMAT: 294964
ANIMATIVA
Unidade
200,000000
12,500
2.500,00
90
0042024 - LIVRO DE REGISTRO DE ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS COM 100 PÁGINAS CATMAT: 443289
SÃO DOMINGOS
Unidade
10,000000
44,000
440,00
95
0042029 - MÍDIA CDR COM 50 UNIDADES CAPACIDADE 800MB CATMAT: 352388
ELGIN
Unidade
20,000000
40,000
800,00
96
0042030 - MÍDIA DVD R COM 50 UNIDADES CAPACIDADE 4,7GB CATMAT: 412019
ELGIN
Unidade
20,000000
95,500
1.910,00
105
0042035 - PAPEL CARBONO A4, MEDINDO 21 x 29 COR AZUL PACOTE COM 100 FOLHAS CATMAT: 203552
GOLLER
Unidade
20,000000
37,500
750,00
106
0042036 - PAPEL CARBONO A4, MEDINDO 21 x 29 COR PRETO PACOTE COM 100 FOLHAS CATMAT: 326826
GOLLER
Unidade
30,000000
37,500
1.125,00
114
0042041 - PASTA ARQUIVO, MATERIAL CARTOLINA, TIPO SUSPENSA, LARGURA 360, ALTURA 240, COR MARMORIZADA, PRENDEDOR INTERNO FERRAGEM NIQUELADA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM VISOR FRONTAL. PCT C/ 10 UNIDADES CATMAT: 292087
ALAPLAST
PACOTE
50,000000
32,000
1.600,00
115
0042042 - PASTA ARQUIVO, MATERIAL PAPELÃO PRENSADO, TIPO REGISTRADORA AZ, LARGURA 285, ALTURA 340, LOMBADA 85, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM FERRAGEM TIPO ALAVANCA/COM DOIS FUROS (LARGA) CATMAT: 346530
FRAMA
Unidade
150,000000
14,800
2.220,00
117
0042044 - PASTA CLASSIFICADOR TIPO DELLOCLEAN 290G. COM GRAMPO DE PLASTICO EXTENDIDO. TAMANHO 350X250MM CATMAT: 415211
ALAPLAST
Unidade
100,000000
4,800
480,00
125
0042052 - PERCEVEJO, MATERIAL METAL, TRATAMENTO SUPERFICIAL GALVANIZADO, TAMANHO 9 MM, CAIXA COM 100 CATMAT: 341022
BRW
Unidade
50,000000
2,500
125,00
126
0042053 - PERFURADOR DE PAPEL 2 (DOIS) FUROS, PARA 10 FOLHAS CATMAT: 202399
GOLLER
Unidade
100,000000
16,800
1.680,00
133
0047647 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA AZUL
MASTERPRINT
Unidade
200,000000
2,000
400,00
134
0047648 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA PRETA CATMAT: 229816
MASTERPRINT
Unidade
200,000000
2,000
400,00
135
0047649 - PINCEL MARCADOR PERMANENTE ATÔMICO, MATERIAL PLÁSTICO, TIPO PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR TINTA VERMELHA CATMAT: 229817
MASTERPRINT
Unidade
200,000000
2,000
400,00
136
0047650 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA DESCARTÁVEL, COR PRETO CATMAT: 447944
MASTERPRINT
Unidade
1000,000000
2,240
2.240,00
137
0047651 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR AZUL CATMAT: 447943
MASTERPRINT
Unidade
1000,000000
2,500
2.500,00
138
0042065 - PINCEL QUADRO BRANCO / MAGNÉTICO, MATERIAL PLÁSTICO, MATERIAL PONTA FELTRO, TIPO CARGA RECARREGÁVEL, COR VERMELHO CATMAT: 447945
MASTERPRINT
Unidade
500,000000
2,500
1.250,00
141
0042068 - PORTA OBJETO CONJUGADO, MATERIAL METAL TELADO, COR PRETO, COMPOSIÇÃO PORTA LÁPIS/CLIPE/LEMBRETE CATMAT: 416917
MAXCRIL
Unidade
60,000000
14,000
840,00
142
0042069 - PRANCHETA PORTÁTIL, MATERIAL ACRÍLICO, COMPRIMENTO 233, LARGURA 320, ESPESSURA 3, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM PRENDEDOR NIQUELADO CATMAT: 381412
MAXCRIL
Unidade
200,000000
14,400
2.880,00
143
0047654 - PRANCHETA PORTÁTIL, MATERIAL MADEIRA, COMPRIMENTO 36, LARGURA 240, ESPESSURA 3, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM PRENDEDOR DE METAL E CANTOS ARREDONDADOS CATMAT: 413335
SOUZA
Unidade
100,000000
5,520
552,00
144
0047655 - PRENDEDOR PARA PAPEL 19 MM, PRETO, CAIXA COM 12 UNIDADES CATMAT: 601920
GOLLER
Caixa
50,000000
4,800
240,00
148
0047658 - RÉGUA ESCRITÓRIO, MATERIAL PLÁSTICO, COMPRIMENTO 30CM, GRADUAÇÃO CENTÍMETRO/POLEGADA, TIPO MATERIAL FLEXÍVEL CATMAT: 607725
MAXCRIL
Unidade
600,000000
0,800
480,00
153
0042080 - TINTA PARA CARIMBO, COR AZUL, COMPONENTES BASE D'ÁGUA, CORANTE, SOLVENTES E ADITIVOS, CAPACIDADE MINIMA 40 ML CATMAT: 328156
RADEX
Unidade
50,000000
4,320
216,00
154
0047661 - TINTA PARA CARIMBO, COR PRETO, COMPONENTES BASE D'ÁGUA, CORANTE, SOLVENTES E ADITIVOS, CAPACIDADE FRASCO 42 ML CATMAT: 291372
RADEX
Unidade
25,000000
4,320
108,00
159
0038142 - TINTA PARA MARCADOR PERMANENTE COR VERMELHA 37ML
MASTERPRINT
Unidade
25,000000
5,920
148,00
O valor da presente é de R$ 52.579,40, (cinquenta e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação nos moldes que determina as Leis nº 14.133/2021 e 14.770/2023.
VALIDADE DA ATA.
A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
DA REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
Por razão de interesse público;
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
DAS PENALIDADES.
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CONDIÇÕES GERAIS.
As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Monte Alegre/RN,20 de Julho de 2026.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Comercial J A LTDA
Representante Legal:
JOAQUIM FERNANDES NETO,
Representante, CPF/MF: ***.***.***-**