GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2014
LEI Nº 720/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2014
EMENTA: Dá nova redação ao caput do Artigo 1º e altera as limitações Sul e Leste, descritas no artigo acima citado, da Lei Municipal n° 613, datada de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Oartigo 1º e as limitações Sul e Leste da Lei Municipal nº 613, datada de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1° - Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado na Avenida Paulo Ferreira das Chagas, com área de 510m² (quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:”
“NORTE: .........;
SUL: com a Rua Antônio Martins, medindo 30,00m (trinta) metros;
LESTE: com a Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, medindo 17 (dezessete) metros;
OESTE: ...........”
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal