GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2024
LEI Nº 1.213 DE 04 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213 DE 04 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL de Natal/RN, denominada SEMDES e o município de Monte Alegre/RN, a celebrarem convênio entre si para estabelecer o regime de cooperação mútua para formação de Guardas Municipais de Monte Alegre/RN, de acordo com a Matriz Curricular Nacional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a celebrar convênio com a SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NATAL/RN, denominada SEMDES, para estabelecer o regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando à formação de Agentes da Guarda Municipal de Monte Alegre/RN, em regime de COOPERAÇÃO e de acordo com a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Justiça – SENASP/MJ, para a obtenção de conhecimentos e práticas funcionais de Guarda Municipal.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2024 do Município de Monte Alegre/RN, de acordo com o quadro abaixo.
UNIDADE: 02.001 – GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO
AÇÃO: 2267- Manutenção da Guarda Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 16.400,00
FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE
R$ 16.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de julho de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal