GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2014
LEI Nº 741/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial, à Dotação Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica deste Município e Artigos 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
UNIDADE: 02.016- Secretaria Municipal de Infraestrutura
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451– Infraestrutura Urbana
Programa: 514 – Urbanismo Municipal
PROJETO: 1197 – Pavimentação e/ou Reconstrução de Ruas e Avenidas
ELEMENTO:
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 300.000,00
FONTE:
181
Vinculado
R$ 300.000,00
UNIDADE: 02.017- Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo
FUNÇÃO: 02 – Administração
SUB-FUNÇÃO: 122– Administração Geral
Programa: 0021 – Administração Geral
PROJETO: 2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES URBANISMO
ELEMENTO:
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$ 40.000,00
3.1.90.13
Encargos Sociais
R$ 8.000,00
FONTE:
100
Ordinário
R$ 48.000,00
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 18 de junho de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal