Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2017

LEI Nº 881/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 881/2017

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva (Poder Executivo)

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério publico de educação básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2017, reajuste de 7,64% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas aos ocupantes de cargos de Professor.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal

Monte Alegre/RN, em 23 de Fevereiro de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1462, em 24 de fevereiro de 2017. Código identificador 3C717718: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.