GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.093 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor André Rodrigues da Silva,
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2022, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.
§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.
§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.
§ 3º - Os Professores Horistas (Disciplinas Especificas) serão contratados de 01 de fevereiro de 2022 a 28 de fevereiro de 2022 somente para conclusão do ano escolar 2021 que se encerrará no mês de fevereiro/2022.
Artigo 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso específico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.
Artigo 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.
Artigo 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;
II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Artigo 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Artigo 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
Artigo 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.
Artigo 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Artigo 12 –Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de janeiro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO E/OU
ESPECIALIDADE
QUANTIDADE
NÍVEL¹
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO
VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
08
NM
40H
R$ 1.212,00
ORIENTADOR SOCIAL
15
NM
40H
R$ 1.212,00
AUXILIAR DE ENSINO
90
NM
40H
R$ 1.212,00
PROFESSOR HORISTA – DISCIPLINAS ESPECIFICAS
37
NS
30H
R$ 11,62 HORA/AULA
PROFESSOR REGENTE DE BANDA
01
NS
30H
R$ 1.996,00
RECEPCIONISTA
05
NM
40H
R$ 1.212,00
DIGITADOR
12
NM
40H
R$ 1.212,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
27
NM
40H
R$ 1.212,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
185
NB
40H
R$ 1.212,00
PORTEIRO
30
NB
40H
R$ 1.212,00
VIGIA
20
NB
40H
R$ 1.212,00
COVEIRO
02
NB
40H
R$ 1.212,00
GARI
55
NB
40H
R$ 1.212,00
PEDREIRO
08
NB
40H
R$ 1.625,00
AUXILIAR DE PEDREIRO
08
NB
40H
R$ 1.212,00
PINTOR
05
NB
40H
R$ 1.625,00
ELETRICISTA
03
NB
40H
R$ 1.625,00
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
01
NB
40H
R$ 1.875,00
OPERADOR DE MÁQUINA
01
NB
40H
R$ 1.875,00
TRATORISTA
03
NB
40H
R$ 1.212,00
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
05
CNH
CAT. B
40H
R$ 1.212,00
MOTORISTA DE ONIBUS
20
CNH
CAT. D
40H
R$ 1.875,00
MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE
25
CNH
CAT. C
40H
R$ 1.212,00
1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.