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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020

LEI Nº 1.023 DE 04 DE MARÇO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.023 DE 04 DE MARÇO DE 2020

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

Art. 1º -Fica concedido reajuste salarial no importe de 20% (vinte por cento) aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando, então, para o valor de R$ 1.404,97 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 04 de março de 2020.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2224, em 5 de março de 2020. Código identificador 3B14F735: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.