GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2020
LEI Nº 1.023 DE 04 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.023 DE 04 DE MARÇO DE 2020
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedido reajuste salarial no importe de 20% (vinte por cento) aos Servidores Públicos ocupantes dos Cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Monte Alegre/RN, passando, então, para o valor de R$ 1.404,97 (um mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 04 de março de 2020.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal