SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 23 de outubro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 63/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: POLO-TECNOLOGIA EM EDUCACAO LTDA, CNPJ nº 15.304.836/0001-57.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais ).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de solução educacional integrada destinada ao fortalecimento das ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN, com foco nos estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, compreendendo formação continuada de professores, avaliações diagnósticas e formativas em Língua Portuguesa e Matemática, fornecimento de materiais didáticos para alunos e professores, disponibilização de licença de uso do aplicativo Comprova Brasil, contendo banco de questões alinhadas às habilidades e competências avaliadas pelo SAEB, bem como acompanhamento e suporte técnico-pedagógico, visando ao aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem e ao monitoramento dos resultados educacionais da rede..
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente contratação decorre da necessidade de fortalecer e aperfeiçoar as ações pedagógicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN, mediante a adoção de uma solução educacional integrada capaz de apoiar o trabalho dos profissionais da educação, acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes e subsidiar a tomada de decisões pedagógicas com base em dados e evidências.
A iniciativa está direcionada, especialmente, aos estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, etapas de significativa relevância para o acompanhamento dos resultados da educação básica e que integram o público avaliado pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB. Nesse contexto, torna-se necessário desenvolver ações que possibilitem identificar antecipadamente as dificuldades de aprendizagem, acompanhar a evolução dos estudantes e promover intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas.
A Rede Municipal de Ensino possui aproximadamente 500 estudantes abrangidos pela iniciativa, sendo cerca de 300 alunos do 5º ano e 200 alunos do 9º ano. Considerando esse quantitativo e a necessidade de acompanhamento sistemático do desempenho escolar, a contratação de uma solução estruturada permitirá à Secretaria Municipal de Educação dispor de instrumentos de avaliação, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos e acompanhamento especializado de forma articulada.
A solução educacional contempla a formação continuada dos professores, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e para o fortalecimento das estratégias utilizadas em sala de aula. A formação possibilitará maior alinhamento entre o planejamento pedagógico, as competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as habilidades avaliadas nas avaliações externas, favorecendo uma atuação mais sistemática e orientada às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
As avaliações diagnósticas e formativas constituem instrumento essencial para o acompanhamento da aprendizagem, uma vez que possibilitam identificar as habilidades já consolidadas e aquelas que demandam maior atenção. A partir dos resultados obtidos, será possível subsidiar professores, gestores escolares e a Secretaria Municipal de Educação na definição de estratégias de intervenção, recuperação e reforço da aprendizagem, permitindo o acompanhamento da evolução dos estudantes ao longo da execução do projeto.
A disponibilização do aplicativo Comprova Brasil representa, ainda, importante recurso tecnológico para apoio ao processo pedagógico, mediante acesso a questões e atividades relacionadas às áreas de Língua Portuguesa e Matemática, possibilitando aos estudantes ampliar as oportunidades de aprendizagem e exercitar habilidades e competências relacionadas às avaliações externas. O uso da ferramenta, associado ao acompanhamento pedagógico e aos resultados das avaliações, permitirá maior integração entre diagnóstico, planejamento, intervenção e monitoramento.
O fornecimento de materiais didáticos destinados aos estudantes e professores complementará as ações de formação e avaliação, proporcionando suporte às atividades pedagógicas e contribuindo para a organização do trabalho desenvolvido pelas unidades escolares. A integração entre materiais, avaliações, formação, tecnologia e acompanhamento pedagógico possibilitará uma abordagem articulada, evitando que as ações sejam realizadas de maneira isolada.
A contratação também se mostra relevante para o planejamento e a gestão educacional do Município, uma vez que os dados produzidos durante a execução da solução poderão subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na identificação de necessidades da rede, no direcionamento de ações pedagógicas e no acompanhamento dos resultados alcançados. Dessa forma, a Administração poderá dispor de informações mais organizadas para orientar decisões e aperfeiçoar continuamente as políticas educacionais municipais.
O aprimoramento da aprendizagem e o acompanhamento dos indicadores educacionais constituem objetivos relevantes da política educacional municipal, considerando que os resultados obtidos pelos estudantes em avaliações externas são utilizados como importantes instrumentos de diagnóstico da educação básica e de planejamento das ações públicas. Nesse sentido, as iniciativas voltadas à melhoria da aprendizagem contribuem para o fortalecimento da qualidade do ensino ofertado pela Rede Municipal de Ensino.
A contratação apresenta, portanto, relevante interesse público, por estar diretamente relacionada ao fortalecimento do processo de ensino-aprendizagem, à valorização e ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação, ao acompanhamento do desempenho dos estudantes e ao aprimoramento da gestão pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre/RN.
Diante disso, a Secretaria Municipal de Educação entende necessária a contratação da solução educacional integrada, considerando sua capacidade de reunir, em uma única iniciativa, ações de formação continuada, avaliação, material pedagógico, tecnologia educacional e acompanhamento técnico-pedagógico, proporcionando melhores condições para o planejamento, a execução e o monitoramento das ações destinadas à melhoria da aprendizagem dos estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 21 de outubro de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 21 de outubro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal