GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2024
LEI Nº 1.217 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Monte Alegre, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Monte Alegre.
Parágrafo Único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2°. – A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 06 de setembro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal