GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.269 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2026, em atendimento ao disposto no Decreto n. 12.797, de 24 de Dezembro de 2025 editado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal