SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 8 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 57/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 57/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: UNDIME-UNIAO DOS DIRIG.MUNIC.DE EDUCACAO, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
VALOR ESTIMADO DA DISPENSA: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais ).
OBJETO CONTRATADO: Contratação de inscrição para participação da Secretária Municipal Adjunta de Educação, MARIA ISABEL CRISÓSTOMO DA SILVA, do Município de Monte Alegre/RN, no curso presencial “Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos”, promovido pela UNDIME/RN, em parceria com o TCE/RN e instituições apoiadoras, a ser realizado no Hotel Praiamar Arena, em Natal/RN, nos dias 03 e 04 de setembro, 03 e 04 de novembro e 18 e 19 de novembro de 2026, com carga horária total de 44 horas.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP).
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente solicitação justifica-se pela necessidade de promover o aperfeiçoamento técnico da Secretária Municipal Adjunta de Educação, MARIA ISABEL CRISÓSTOMO DA SILVA, visando ao aprimoramento da gestão dos recursos públicos destinados à educação no Município de Monte Alegre/RN.
A participação no curso “Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos” contribuirá para o fortalecimento dos conhecimentos relacionados ao financiamento da educação, Fundeb, aplicação e legalidade das despesas, licitações e contratos, controle, fiscalização, transparência e programas educacionais, temas diretamente relacionados às atividades de gestão da Secretaria Municipal de Educação.
A formação possui carga horária de 44 horas, distribuídas em seis encontros presenciais, e é destinada também aos profissionais das equipes das Secretarias Municipais de Educação envolvidos no planejamento, execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos educacionais.
Dessa forma, a participação da servidora proporcionará a atualização e o aperfeiçoamento de conhecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, contribuindo para uma gestão educacional mais eficiente, transparente e alinhada às normas aplicáveis à administração dos recursos públicos da educação..
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIADE: 31 de agosto de 2026.
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, f, da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre / RN: 03 de setembro de 2026
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal