GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2026
LEI Nº 1.278 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.278 DE 31 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI 526/2011 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA, PROGRESSÃO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do Artigo 17 da Lei nº 526/2011 (Plano de Cargos, Carreira, Progressão e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17 - O servidor que preencher os requisitos estabelecidos durante o período aquisitivo de 03 (três) anos fará jus, mediante requerimento, à concessão de 01 (uma) referência por período aquisitivo, a qual deverá ser efetivada até o mês de dezembro do respectivo exercício, produzindo efeitos financeiros e funcionais a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.”
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 31 de março de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal