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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017

LEI COMPLEMENTAR N° 021/201

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 021/201

Autor: Prefeito Severino Rodrigues da Silva

Adota no Município de Monte Alegre/RN os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - O Município de Monte Alegre/RN adota os dispositivos da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016, concernentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 29 de setembro de 2017.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1613, em 2 de outubro de 2017. Código identificador 36AF7499: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.