GABINETE DO PREFEITO · 22 de abril de 2021
LEI Nº 1.067 DE 20 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067 DE 20 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Cultura”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo à Cultura” no âmbito do Município de Monte Alegre, a qual passará a constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Incentivo à Cultura” será realizada, anualmente, durante a semana que contemple o dia da emancipação do município, 25 de novembro.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Social deverá promover durante a semana instituída por essa lei, atividades relacionadas à educação patrimonial, juntamente com entidades ligadas ao setor e à sociedade civil, objetivando o debate e a conscientização sobre a importância do patrimônio histórico e cultural do município.
Art. 4°. O Formato de realização da " Semana Municipal de Incentivo à Cultura" deverá ser proposto pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Comunicação Social.
Art. 5º. No decorrer da semana destinada às comemorações, poderá o Poder Público Municipal desenvolver atividades e campanhas de conscientização voltadas à promoção e preservação do patrimônio histórico-cultural, com realização de debates, palestras, seminários, painéis, exposições e outras atividades congêneres.
Parágrafo Único: Durante a semana prevista no caput do artigo 1º outros órgãos e instituições que atuam com a temática cultural poderão contribuir com o Poder Público, organizando eventos que detenham o mesmo intuito do previsto no caput desse artigo.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 20 de abril de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal