GABINETE DO PREFEITO · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 037/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 037/2026
Dispõe sobre os princípios, objetivos, eixos estratégicos e diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, em consonância com o Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece princípios e diretrizes nacionais para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece os princípios e diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar em âmbito nacional;
CONSIDERANDO a importância do ambiente escolar como espaço de formação de hábitos alimentares saudáveis, de socialização e de promoção da saúde de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar ações intersetoriais entre as áreas de educação, saúde, assistência social, agricultura e demais setores para a efetiva promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Monte Alegre/RN com a promoção de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, abrangendo todas as escolas, integrantes do Sistema Municipal de Educação.
Parágrafo único. A implementação das ações previstas neste Decreto observará as orientações técnicas e diretrizes do Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 2º. A promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas tem como princípios:
I – O direito humano à alimentação adequada;
II – O direito à saúde, à educação e à segurança alimentar e nutricional;
III – A garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
IV – O respeito à diversidade cultural e alimentar local;
V – A sustentabilidade social, econômica e ambiental;
VI – A intersetorialidade das ações;
VII – A participação da comunidade escolar e da sociedade civil;
VIII – A valorização da cultura alimentar local, regional e nacional, considerando a diversidade étnica e cultural;
IX – O alinhamento às recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 anos.
Art. 3º. São objetivos deste Decreto:
I – Fomentar hábitos alimentares saudáveis entre estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar;
II – Promover a educação alimentar e nutricional como prática permanente no ambiente escolar;
III – Prevenir e reduzir as diversas formas de má nutrição e doenças crônicas relacionadas à alimentação;
IV – Incentivar o consumo de alimentos in natura e minimamente processados, de preferência produzidos localmente;
V – Restringir o acesso e a oferta de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar; e
VI – Fortalecer os sistemas alimentares locais sustentáveis e justos;
VII – Promover ambientes alimentares escolares saudáveis, sustentáveis e socialmente justos;
VIII – Fortalecer a participação social e o controle social nas ações de alimentação escolar;
IX – Integrar políticas públicas de alimentação e nutrição com o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais estratégias federais de segurança alimentar.
Art. 4º. As ações de promoção da alimentação adequada e saudável nas escolas serão organizadas em cinco eixos estratégicos, conforme diretrizes do Decreto Federal nº 11.821/2023:
I – Educação Alimentar e Nutricional:
a) inclusão de temas relacionados à alimentação e nutrição nos projetos pedagógicos e nas atividades curriculares e extracurriculares;
b) realização de atividades educativas e campanhas de conscientização sobre escolhas alimentares saudáveis;
c) capacitação de profissionais da educação e da alimentação escolar.
II – Comercialização, Oferta e Doação de Alimentos e Bebidas:
a) incentivo à oferta de alimentos in natura ou minimamente processados nas cantinas, refeitórios e eventos escolares;
b) vedação da comercialização, doação e propaganda de produtos ultraprocessados no ambiente escolar;
c) estímulo à aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar e da produção local;
d) as cantinas e refeitórios escolares deverão priorizar cardápios equilibrados e compatíveis com as recomendações nutricionais vigentes;
e) deverá ser vedada a distribuição de brindes, promoções e publicidade de alimentos ultraprocessados voltados a crianças e adolescentes.
III – Comunicação e Ambiente Alimentar Escolar:
a) restrição de publicidade e práticas de marketing de alimentos e bebidas ultraprocessados;
b) incentivo à criação de ambientes escolares acolhedores, que favoreçam a convivência e o ato de comer de forma saudável e consciente;
c) estímulo à criação de hortas escolares pedagógicas e espaços de cultivo sustentável.
IV – Governança e Gestão Intersetorial:
a) articulação entre as secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura e demais órgãos correlatos;
b) integração com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional, educação e saúde;
c) fortalecimento da participação social no planejamento, execução e avaliação das ações.
V – Monitoramento e Avaliação:
a) acompanhamento dos indicadores de alimentação e nutrição no ambiente escolar;
b) avaliação periódica dos resultados das ações implementadas;
c) produção de relatórios e prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle social.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Agricultura e outros órgãos correlatos:
I – Coordenar a execução deste Decreto;
II – Definir metas e cronogramas de implementação;
III – Apoiar e supervisionar as escolas na aplicação das diretrizes;
IV – Promover ações de formação continuada sobre alimentação adequada e saudável; e
V – Monitorar e avaliar os resultados das ações implementadas;
VI – Garantir a participação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nas etapas de planejamento e fiscalização;
VII – Assegurar a compatibilidade das ações municipais com as normas do PNAE e com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
VIII – Promover o intercâmbio de boas práticas e experiências com outros municípios e entes
federados.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para regulamentar a execução das ações previstas neste Decreto.
Parágrafo único. As normas complementares deverão observar as recomendações técnicas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Educação, em articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 22 de julho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal