SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS do Município de Monte Alegre/RN.
O CONSELHO MUNICIPIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.267 de 2026 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — FNHIS e institui seu Conselho Gestor;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar o planejamento e a execução da política habitacional municipal, com prioridade para o atendimento das famílias de baixa renda e para a redução do déficit e da inadequação habitacional;
CONSIDERANDO a importância da participação social e da articulação entre a política habitacional e as demais políticas públicas;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e deliberação sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS, em reunião ordinária realizada em 11 de novembro de 2026, conforme Ata nº 003/2026, observado o quórum previsto na legislação municipal e no Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Local de Habitação de Interesse Social — PLHIS do Município de Monte Alegre/RN, com horizonte de planejamento de na versão final apreciada pelo colegiado e identificada no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. O Plano aprovado integra esta Resolução e constitui instrumento de planejamento da política municipal de habitação de interesse social, reunindo o diagnóstico habitacional, as diretrizes, os objetivos, as metas, as ações e os mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 2º A implementação do PLHIS observará:
I — a prioridade de atendimento às famílias de baixa renda, conforme os critérios legais e as regras dos programas habitacionais;
II — o enfrentamento do déficit habitacional e das condições inadequadas de moradia nas áreas urbana e rural;
III — a articulação com as políticas de assistência social, saúde, saneamento básico, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano;
IV — a compatibilidade com o Plano Diretor, quando existente, e com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
V — a participação social, a transparência e o acompanhamento pelo conselho competente.
Art. 3º A execução das ações previstas no PLHIS caberá ao órgão municipal responsável pela política habitacional, em articulação com os demais órgãos competentes, observadas suas atribuições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º O acompanhamento e a avaliação do PLHIS serão realizados pelo Conselho, mediante apresentação anual, pelo órgão gestor, de informações sobre as ações executadas, as metas alcançadas, os recursos aplicados e as dificuldades identificadas.
Art. 5º O PLHIS será revisado a cada anos, podendo ser objeto de revisão extraordinária, mediante justificativa técnica e deliberação do Conselho.
Parágrafo único. As revisões deverão assegurar a participação social e ser submetidas à apreciação e aprovação do colegiado.
Art. 6º Encaminhar esta Resolução e o Plano aprovado ao Poder Executivo Municipal para publicação, divulgação e adoção das providências administrativas pertinentes, inclusive sua apresentação aos órgãos competentes, quando exigida.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN 16 de novembro de 2026
Antônio Ananias Filho
Prefeito Municipal em exercício