SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 8 de junho de 2026
DECRETO Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 69, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN
Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -
DECRETO Nº 69, DE 28 de novembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.589.826,99, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.589.826,99 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado nas Fontes de Recurso apresentada em Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MONTE ALEGRE/RN, 28 de novembro de 2025
***.***.***-**
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.589.826,99
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.589.826,99
2033 Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar - Fundamental
1.589.826,99
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
1.589.826,99