MONTEPREV · 2 de janeiro de 2026
PORTARIA Nº 023.2025 - CONCEDE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
MONTEPREV
PORTARIA Nº 023.2025 - CONCEDE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
Aposentadoria Art. 6º da EC 41/2003 (Especial Professor – Direito Adquirido)
Ato/Portaria nº 023/2025
Monte Alegre/RN, 30 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora ANA CRISTINA DA SILVA DE MORAIS.
A DIRETORA DO MONTEPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal 729/2014, de 30 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ANA CRISTINA DA SILVA DE MORAIS, portadora do RG nº *** ITEP/RN, CPF nº 032.***.***-88, titular do cargo PROFESSOR N2-H, Matrícula Funcional nº 558/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Monte Alegre/RN, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal e art. 34 da Lei Municipal nº 729/2014, conforme processo do MONTEPREV nº 012/2025, a partir desta data até posterior deliberação, com proventos integrais acrescidos das seguintes vantagens:
05 (cinco) quinquênios, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 157 da Lei Municipal 455, de 18 de julho de 2008.
20% (vinte por cento) de regência de classe, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 07 de outubro de 2010.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Diretora do MONTEPREV
Portaria nº 008/2024 - GP