GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1.000 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.000 DE 09 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte para o fim de estabelecer uma cooperação federativa da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no artigo 241 da Constituição da República e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando a transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, por intermédio do Contrato de Programa.
§1º - O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período, acordado entre as partes.
§2º - No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo Plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º - O Contrato de Programa, a que se refere o caput deste artigo, deverá ter prazo compatível com o Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
§ 2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º, nos termos do art. 13, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º - As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais, referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – captação, adução e tratamento de água bruta;
II – mensuração e precificação do insumo água importada, caso o Município integre sistema intermunicipal;
III – adução de água tratada;
IV – reservação e distribuição de água tratada; e
IV – coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5º - O convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá estabelecer:
I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II - os direitos e obrigações do Município;
III - os direitos e obrigações do Estado, e
IV - as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre, 09 de agosto de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal