GABINETE DO PREFEITO · 22 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.199 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste anual dos Servidores Públicos Comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras Providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos Servidores públicos ocupantes de cargos em comissão em 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2024, em atendimento ao disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, editado pelo Governo Federal.
Parágrafo Único – Se houver Servidores que, mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional, fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º- Entende-se como “salários dos Servidores púbicos municipais” tão somente o piso base, excluídas as gratificações por ventura existentes, bem como outras rubricas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal