GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA N° 299/2026 - GABINETE DO PREFEITO - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 299/2026 - GABINETE DO PREFEITO - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PORTARIA n° 299/2026 - Gabinete do Prefeito - Republicada por incorreção
Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal de Comunicação Interna e Externa para a Garantia do Direito à Alfabetização no Município de Monte Alegre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa/RN;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.298, de 24 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização de Monte Alegre/RN, anexo a esta Portaria.
Art. 2º Este Plano orientará o fluxo de informações internas e externas, as ações de mobilização, as estratégias pedagógicas e os mecanismos de divulgação dos resultados relativos à alfabetização no território municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 06 de novembro de 2026.
ANTONIO ANANIAS DA SILVA
Prefeito Municipal interino
PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
I – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
NOME DO ENTE
Município de Monte Alegre – RN
DENOMINAÇÃO DA Política de Alfabetização
Política Municipal Própria de Alfabetização de Monte Alegre/RN
Período de VIGÊNCIA DO PLANO
2026-2027
II – CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
Contexto da política pública de alfabetização:
Alfabetização de Monte Alegre/RN expressa o compromisso com a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa. A política municipal atua em estrita articulação e alinhamento com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte (Pró-Alfa/RN, instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990/2024) e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023).
Para efetivar suas metas e fortalecer o trabalho do Comitê Estratégico Municipal da Política Própria de Alfabetização (CEMPA), as principais ações que necessitam de uma comunicação integrada e contínua incluem:
Formação continuada e engajamento dos profissionais alfabetizadores.
Acompanhamento sistemático e divulgação transparente das avaliações formativas e somativas da aprendizagem.
Mobilização e integração das famílias na rotina leitora das crianças.
Valorização e disseminação de boas práticas pedagógicas no território municipal.
III – Objetivos dO PLANO de comunicação
Objetivo geral:
Fortalecer a comunicação institucional e pedagógica das ações de alfabetização no município de Monte Alegre/RN, promovendo a articulação interna no regime de colaboração, a mobilização da comunidade escolar e a transparência pública dos resultados de aprendizagem.
Objetivos específicos:
1. Garantir a divulgação transparente, pública e periódica das metas, diretrizes, avaliações e resultados da alfabetização;
2. Padronizar e qualificar os canais de comunicação interna para garantir o alinhamento contínuo entre a Secretaria Municipal de Educação (SME), o Comitê Estratégico Municipal (CEMPA), gestores escolares e professores alfabetizadores;
3. Mobilizar as famílias e a comunidade em geral para o acompanhamento da vida escolar e o incentivo às práticas de leitura no ambiente familiar;
4. Dar visibilidade e valorizar as boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores e unidades escolares da rede municipal.
IV – Estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação de resultados DO PLANO:
Ações Estratégia de Comunicação
Finalidade
Público
Classificação do Público
Eixo da política ou CNCA
Canal/meio de comunicação
Periodicidade ou período
Responsável
Fortalecimento da comunicação interna e alinhamento pedagógico
Alinhar diretrizes pedagógicas, orientar fluxos de trabalho e analisar dados contínuos do acompanhamento da aprendizagem.
Gestores, Coordenadores Pedagógicos e Professores Alfabetizadores
Interno
Gestão, Governança e Formação de Docentes
Reuniões pedagógicas, grupos institucionais de mensagens instantâneas e e-mail institucional
Mensal
Equipe Pedagógica da SME e Comitê Estratégico (CEMPA)
Campanhas de mobilização e engajamento familiar
Sensibilizar pais e responsáveis sobre a importância da frequência escolar, rotina de estudos e mediação da leitura em casa.
Famílias, mães, pais e responsáveis
Externo
Engajamento das Famílias e Sociedade
Reuniões de pais, murais informativos e redes sociais da escola
Bimestral
Gestão Escolar e Professores Alfabetizadores
Dia D da Alfabetização e Mostra de Boas Práticas
Aproximar a comunidade escolar, celebrar os avanços de leitura e promover oficinas e momentos de escuta comunitária.
Estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade
Interno / Externo
Reconhecimento de Boas Práticas / Mobilização Social
Evento presencial comunitário, estandes de leitura e apresentações culturais
Semestral
SME, CEMPA e Unidades Escolares
Divulgação e transparência do Painel da Aprendizagem
Garantir a transparência social e permitir que as equipes escolares acompanhem os indicadores das avaliações formativas/somativas.
Professores, gestores, órgãos de controle social e comunidade escolar
Interno / Externo
Avaliação e Monitoramento
Diário Eletrônico Escolar e plataforma de dados pedagógicos da SME
Contínuo / A cada ciclo de avaliação
Setor de Avaliação da SME
Prestação de Contas Pedagógica e Comunicação Institucional
Informar a sociedade sobre o cumprimento de metas de alfabetização, dados do IDEB e prestação de contas dos recursos públicos.
Sociedade em geral, imprensa, órgãos de controle e rede de ensino
Externo
Transparência e Governança
Portal Oficial da Prefeitura, perfil do Instagram (@smemontealegrern) e Diário Oficial
Semestral / Anual
Assessoria de Comunicação e Secretário Municipal de Educação