GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 1.298 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Monte Alegre, alinhada à Política Estadual de Alfabetização do Rio Grande do Norte e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Muni-cipal APROVA e eu SANCIONO a presente LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que terá como objetivo acompanhar o Ciclo de Alfabetização.
Parágrafo único. Por meio desta política, o Município de Monte Alegre/RN, em colaboração com o Estado e o Governo Federal, implementará ações fundamentadas em evidências científicas para promover a alfabetização, com o intuito de aprimorar a qualidade do ensino no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e funcional em todas as etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II – Letramento: desenvolvimento das habilidades de uso efetivo da língua escrita nas práticas sociais e culturais;
III - Alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
IV - Letramento em Língua Portuguesa: uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
V - Alfabetização em Matemática: realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a terceira ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;
VI - Letramento em Matemática: uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
VII - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
VIII - Analfabetismo absoluto: condição em que uma pessoa não possui habilidade alguma de ler ou escrever em qualquer nível;
IX - Analfabetismo funcional: condição daquele que, embora saiba reconhecer letras e números, enfrenta dificuldades de compreender textos simples, bem como realizar operações matemáticas mais elaboradas;
X - Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
XI - Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
XII - Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
XIII - Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
XIV - Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
XV - Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
XVI - Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Atuação conjunta e harmoniosa entre o Governo Federal, Estadual e Municipal, em estrita observância às competências constitucionais (§ 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil), unindo esforços institucionais para elevar a qualidade do ensino e a eficácia da alfabetização;
II - Participação por livre adesão em projetos e incentivos propostos pelo Ministério da Educação (MEC), garantindo que os suportes federais potencializem e respeitem as realidades e demandas da política educacional do município;
III - Execução de projetos de letramento na estrutura escolar do município que priorizem metodologias contemporâneas, plurais e acessíveis a todos os estudantes;
IV - Investimento contínuo na capacitação de educadores do ciclo de alfabetização e de equipes de gestão, oferecendo atualização constante sobre as abordagens metodológicas mais eficazes para o ensino da escrita, leitura e do raciocínio lógico-matemático;
V - Ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita;
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
VI - Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VII - Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia, multiletramentos, heterogeneidade e progressão;
VIII - Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
IX - Centralidade da linguagem como interação: compromisso com a perspectiva sociointeracionista, compreendendo a língua como ferramenta viva de comunicação, troca social e construção de significados por meio de experiências reais de fala, escuta, leitura e escrita;
X - Escrita para a cidadania e transformação social: ensino do sistema alfabético e das diversas esferas textuais focado na função prática da escrita, transformando a competência leitora em vetor de inclusão social, redução de desigualdades e emancipação cidadã;
XI - Continuidade crítica do letramento: fortalecimento das práticas sociais de leitura e escrita ao longo de toda a transição escolar, iniciando-se de forma lúdica na Educação Infantil e consolidando-se no Ensino Fundamental;
XII - Raciocínio matemático dialógico e investigativo: estímulo à aprendizagem da matemática por meio do debate e da reflexão, onde o estudante constrói o pensamento abstrato e domina conceitos numéricos a partir do desafio de solucionar problemas do cotidiano.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - Adotar, executar e fortalecer os projetos, programas e subvenções nacionais ou regionais focados no letramento e na alfabetização dentro de toda a estrutura escolar do município;
III - Incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas acadêmico-pedagógicas voltadas à criação de insumos didáticos, infraestrutura adaptada e ferramentas de tecnologia assistiva, visando eliminar barreiras e assegurar a inclusão integral de todos os alunos;
IV - Mapear, adquirir e disseminar ferramentas digitais e recursos tecnológicos inovadores aplicados ao aprendizado da escrita e da leitura, diversificando os métodos de ensino e monitorando sistematicamente os impactos gerados no desempenho escolar;
V - Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;
VI - Engajar a rede de ensino nos exames externos de larga escala e orientar as unidades escolares a utilizarem esses diagnósticos como bússola pedagógica, focalizando no desenvolvimento de estratégias personalizadas que respeitem o contexto local e assegurem a alfabetização dos 4 anos de idade ao 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as metas da BNCC;
VII - Viabilizar políticas públicas direcionadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos, assegurando o direito à continuidade de seus estudos na educação básica e instrumentalizando-os para o pleno exercício de seus direitos civis e sociais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Concentrar os esforços pedagógicos para garantir que o processo de alfabetização seja consolidado prioritariamente até o término do 2º ano;
II - Promover abordagens didáticas focadas na oralidade, na competência leitora e na formação de leitores desde o ingresso na Educação Infantil, com atenção redobrada e intensiva nas turmas de 4 e 5 anos, assegurando a continuidade dessas práticas nos anos seguintes;
III - Incentivar o contato constante e o domínio da leitura e da escrita por meio da exploração de variados gêneros textuais;
IV - Despertar o interesse e o prazer pelos livros através de iniciativas integradas que envolvam diretamente os estudantes, as rotinas familiares, o ambiente escolar, as bibliotecas, as salas de leitura e a comunidade;
V - Institucionalizar o hábito de contar histórias em sala de aula, transformando essa atividade em uma rotina diária e obrigatória conduzida pelos educadores da rede municipal;
VI - Valorizar e legitimar o protagonismo dos professores da Educação Infantil e dos regentes das turmas de alfabetização, destacando a sua relevância crucial no sucesso da aprendizagem;
VII - Implementar programas de tutoria e aconselhamento prático nas escolas para os docentes da infância e alfabetizadores, sob a condução direta do setor municipal responsável pela avaliação e monitoramento da alfabetização;
VIII - Consolidar a atuação dos diretores e gestores das unidades de ensino por meio da oferta anual de programas de formação contínua;
IX - Enriquecer o repertório dos coordenadores e orientadores pedagógicos incentivando sua participação em cursos de extensão, ciclos de palestras e simpósios dedicados estritamente às temáticas de alfabetização e letramento;
X - Incumbir a equipe municipal de monitoramento da alfabetização de desenvolver e fornecer materiais de apoio pedagógico que qualifiquem e orientem o planejamento das aulas dos professores da educação infantil e do ciclo de alfabetização;
XI - Alicerçar todas as ações e propostas curriculares nos preceitos, competências e diretrizes fixadas pela BNCC e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Estudantes das turmas da educação infantil (pré-escola, 4 e 5 anos);
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental anos iniciais;
III - Estudantes dos anos subsequentes do ensino fundamental que apresentam necessidade de recomposição nas aprendizagens;
IV - Estudantes da educação de jovens e adultos – 1º segmento – II período (alfabetização).
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da educação infantil atuantes nas turmas da pré-escola – 4 e 5 anos;
II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental;
III - professores em sala de recursos multifuncionais, sala de apoio à aprendizagem e salas de leitura;
IV - Professores atuantes nas turmas de educação de jovens e adultos – EJA 1º segmento – II período;
V - Articuladores Renalfa;
VI - Professores Formadores do ProLEEI e Pró-Alfa;
VII - Coordenadores pedagógicos;
VIII - Diretores escolares;
IX - Equipe de técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação que estão relacionados à alfabetização;
X - Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria Municipal de Educação;
XI - Comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelo governo estadual e federal voltados à alfabetização;
II - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas no Plano de Trabalho para a Alfabetização no Município de Monte Alegre/RN;
III - Formação de professores atuantes nas turmas de educação infantil (pré-escola, 4 e 5 anos), Ensino Fundamental (1º e 2º ano) e educação de jovens e adultos – EJA, voltada para a alfabetização e letramento;
IV - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil atuantes nas turmas da educação infantil (pré-escola, 4 e 5 anos) e de professores de turmas de 1º e 2º ano do ensino fundamental;
V - Promoção de mecanismo para implantação de uma política de formação continuada para professores alfabetizadores, ampliando e atualizando seus conhecimentos e desempenho profissional em sala de aula;
VI - Promoção de formação continuada de gestores escolares na área da alfabetização;
VII - Promoção de formação de professores alfabetizadores voltada à utilização de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização;
VIII - Produção e disseminação de materiais elaborados por professores alfabetizadores, tais como pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e/ou boas práticas de alfabetização;
IX - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e de matemática;
X - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do ensino fundamental;
XI - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 1º ao 5º ano do ensino fundamental das instituições municipais de ensino.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal de Educação;
II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, pelos gestores e professores das unidades educacionais e Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal da Secretaria Municipal de Educação;
III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso desses processos de ensino-aprendizagem;
V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/RN a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes desta Lei.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Comissão Municipal de Alfabetização, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal