GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
LEI Nº 1.281 DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Altera o art. 1º da Lei nº 1.007, de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1.007, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ 09.509.294/00001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
(01) UM TERRENO URBANO denominado por ÁREA A – Conjunto Novo Monte, Bairro da Esperança, Monte Alegre/RN, medindo 4.365,37m² e perímetro de 366,25m, com os seguintes limites e confrontantes: ao NORTE: com Conjunto Novo Monte com 22,01m; ao SUL: com Jussier Lopes Pinto de Aguiar com 141,59m; ao LESTE: com Cleyde Bezerra de Souza com 28,61m e com a área B com 14,41m; ao OESTE: com a Raimunda R. de Oliveira com 45,76m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E-13, de coordenadas 9327154,9636 m S e 241240,3834 m E; deste segue confrontando ao OESTE com a Raimunda R. de Oliveira, com azimute de 170,15’ 13,84” por uma distância de 28,70m até o vértice E-13A, de coordenadas 9327182,3757 m S e 241248,8971 m E; deste segue confrontando ao OESTE com a Rua Raimunda R. de Oliveira, com azimute de 17,15’ 14,33” por uma distância de 17,06m até o vértice E-14, de coordenadas 9327198,6666 m S e 241253,9568m E; deste segue confrontando ao NORTE com Conjunto Novo Monte, com azimute de 109,09’ 07,17” por uma distância de 22,01m até o vértice E-15, de coordenadas 9327191,4467 m S e 241274,7456 m E; deste segue confrontando ao LESTE com a ÁREA B, com azimute de 188°,05’ 30,90” por uma distância de 14,41m até o vértice E-11C, de coordenadas 9327177,1821 m S e 241272,7175; deste segue confrontando ao NORTE com a ÁREA B, com azimute de 102°,16’ 35,78” por uma distância de 113,87m até o vértice E-11B, de coordenadas 9327152,9612 m S e 241384,0229 m E; deste segue confrontando ao LESTE com CLEYDE BEZERRA DE SOUZA, com azimute de 190°,39’ 14,58” por uma distância de 28,61m até o vértice E-12, de coordenadas 9327124,8517 m S e 241378,7349 m E; deste segue confrontando ao SUL com JUSSIER LOPES PINTO DE AGUIAR, com azimute de 282°,16’ 43,70” por uma distância de 141,59m até o vértice E-13, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 25 Wgr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Imóvel esse adquirido conforme descrição minuciosa contida na Matrícula de nº 3.187 do Livro ‘2’ de Registro Geral, do Serviço Notarial e Registral de Monte Alegre/RN.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 02 de junho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal