GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.088 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.088 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dá nova redação a Lei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019 – que regula a atividade e o comércio de artesanato no Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O §1° do art. 2° daLei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Para emissão da carteira de artesão será instituída uma comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) indicado pela Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, 01 (um) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 01 (um) pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para avalição da atividade artesanal que o artesão produz.”.
Art. 2° - O caput do art. 5° daLei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O comércio de artesanato poderá ser praticado em todo o Município, devendo o artesão de rua ou unidade produtiva artesanal solicitar o cadastramento e registro junto a Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, a qual procederá aos atos pertinentes à regulamentação das atividades artesanais e emitirá a carteira do artesão individual ou certificado para a pessoa jurídica se for cooperativa ou associação.”.
Art. 3° - O caput do art. 6° daLei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, delimitará os espaços de comercialização dos artesãos de rua do Município, os quais deverão ser homologados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”.
Art. 4° - O §1° do art. 6° daLei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os artesãos que não possuem residência no Município de Monte Alegre, deverão, obrigatoriamente, possuir autorização da Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, para comercialização e exposição dos produtos artesanais.”.
Art. 5° - O Anexo II daLei nº 1.016 de 05 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
DAS REGRAS PARA ACESSO A BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS:
1 - O artesão dever ser cadastrado na Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, setor do Artesanato.
2 - O artesão deverá comprovar tempo de atividade de pelo menos 5 (cinco) anos.
3 - O tempo de atividade deve ser comprovado mediante emissão de declaração da Secretaria municipal de Cultura Turismo e comunicação social, setor de artesanato.
4 - O artesão requerente deverá apresenta comprovante de residência em se nome, do cônjuge, pai, mãe, filhos, ou contrato de locação de imóveis.”.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 14 de dezembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal