GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019
LEI Nº 988/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/2019
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 886 de 04 de abril de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 886 de 04 de abril de 2017 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.097.876/0001-54, 021 (um) lote no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizado na Quadra A, Lote 21, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal