Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2019

LEI Nº 988/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 988/2019

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 886 de 04 de abril de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica revogada a Lei nº 886 de 04 de abril de 2017 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a Trairí Industria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.097.876/0001-54, 021 (um) lote no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizado na Quadra A, Lote 21, com área total de 880m² (oitocentos e oitenta metros quadrados).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Alegre, 28 de maio de 2019.

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2040, em 14 de junho de 2019. Código identificador 215767C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.