GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014
LEI Nº 002/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002/2014
EMENTA: Dá nova redação a limitação leste descrita no Artigo 1° da Lei Municipal n° 613, de 24 de maio de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à União, para uso do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, terreno de sua propriedade, localizado na RN 316 com área de 510m² (Quinhentos e dez metros quadrados), com as seguintes limitações:
NORTE: com o Posto de Saúde da Família n° 004, medindo 32,00m (trinta e dois) metros;
SUL: com a Rua Antônio Miranda, medindo 30,00m (trinta) metros;
LESTE: com a Avenida Vereador Paulo Ferreira das Chagas, medindo 17 (dezessete) metros;
OESTE: com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo 17 (dezessete) metros.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal