GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.091 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
LEI Nº 1.091 DE 18 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 18 de janeiro de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal