GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2021
LEI Nº 1.073 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 995 de 01 de agosto de 2019, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 995 de 01 de agosto de 2019 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.246.924/0001-11, 18 (dezoito) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 10, 11, 12 ,13, 14 e 15, e Quadra C, Lotes 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, com área total de 15.120 m² (quinze mil, cento e vinte metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal